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Estão em andamento as tratativas junto à Argentina para realização da Reunião Bilateral Brasil/Argentina entre os órgãos de aplicação do ATIT, para dar continuidade às discussões sobre o transporte terrestre internacional de cargas e de passageiros.

Antes do encontro, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mantém aberto até o dia 15 de julho o prazo para que os intervenientes do setor enviem pautas que desejam ver inclusas nas tratativas.

Além disso, foi disponibilizada o temário preliminar para servir de balizador (avaliar se o tema deve ser mantido, alterado, excluído ou se é necessário incluir um novo tema), que pode ser baixado aqui, ou conferido ao final do texto.

Suas contribuições podem ser enviadas para o e-mail comunicacao@abti.org.br.

A Associação se compromete a levá-las a conhecimento das autoridades e incentiva a participação de todos, visto que estas são as oportunidades de fazer a voz do setor ouvida.

Reunião Bilateral Brasil/Argentina, dos Organismos Nacionais Competentes de Aplicação do Acordo de Transporte Internacional Terrestre

Prazo para envio de pautas: até 15/7

Temário Preliminar

1. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

1.1. Análise das linhas acordadas e operadas (empresas, horários, frequências, seccionamentos, ponto de fronteira, número de operadores, manutenção das linhas, etc.);

1.2. Solicitação dos operadores (implantação de seccionamentos);

1.3. Avaliação da manutenção das licenças originárias emitidas para as linhas Torres (BR) x Córdoba (AR) e Torres (BR) x Resistência (AR). (antes operadas como temporada turística não permanente pelo Brasil).

1.4. Comunicação de Expedição de Licença Complementar e de alterações de horários.

1.5. Informação ao operador brasileiro do procedimento para solicitação de licença complementar.

1.6. Atualização sobre a operação do transporte semiurbano brasileiro

1.7. Viagem Ocasional em Circuito Fechado.

1.7.1 Itinerário constante da autorização de viagem (observar o nome correto dos municípios).

1.7.2 Informações de relatórios de multas praticadas no território do país de destino (dados das empresas, correio eletrônico e endereço comercial);

2. TRANSPORTE DE CARGAS

2.1. Atualização da Norma Brasileira para o TRIC: Resolução ANTT nº 6.038/24; 2.2. Rotinas de emissão de licenças, modificações de frota, viagens ocasionais e demais comunicações oficiais (e-mail oficial de comunicação, porte obrigatório desses documentos pelos transportadores);

2.3. Licença Complementar de Trânsito (Nova Resolução);

2.4. Cobrança de Emolumentos no TRIC (Nova Resolução);

2.5. Transporte por Sistema de Remontas: ratificação dos termos elencados na NOTA Nº-2023-146470653-APN-DNTAC#MTR;

2.6. Intercâmbio de informações via Web Service;

2.7. Subcontratação e Intercâmbio de Tração: ratificação de acordos históricos para atualização do anexo da Resolução ANTT nº 6.038/24;

3. OUTROS ASSUNTOS

3.1. Seguro;

3.2. Apostilamento;

3.3. Realização de reuniões para apresentação e debate dos procedimentos de fiscalização adotados por cada País;

3.4. Harmonização dos procedimentos de fiscalização do transporte entre o Brasil e os mencionados países;

3.5. Desenvolvimento de operações de fiscalização conjuntas nas fronteiras entre o Brasil e os países;

3.6. Troca de Informações referente às autoridades de transporte (nome, cargo, correio eletrônico, telefone) para futuras comunicações.

A ABTI volta a comunicar os transportadores a respeito da fiscalização de dimensões que foram reforçadas na Argentina nos últimos meses, com conferência dos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas desde o para-choque dianteiro até o traseiro, levando à aplicação de multas e retenções.

A reunião realizada nesta semana entre autoridades argentinas e chilenas sobre o tema não resultou em grandes avanços, contudo, novas retenções de caminhões não foram notificadas desde a última plenária do SGT-5, realizada no fim de junho. Assim, há esperança de resolução do problema.

A Associação reitera o pedido aos transportadores para que enviem as notificações de multa que receberam. Isso permitirá encorpar nossa demanda e pressionar por intervenções adequadas.

É preciso reconhecer, porém, que os problemas iniciaram por conta de descumprimentos das dimensões estabelecidas em lei. Por isso, a ABTI reforça a importância de respeitar as dimensões máximas permitidas para o transporte internacional: comprimento máximo de 18,60 metros e peso bruto total de 45 toneladas, conforme estabelecido na Resolução GMC 65/08. É essencial também respeitar as leis próprias de cada país de trânsito, conforme dispõe o ATIT.

Embora a Associação esteja empenhada em aumentar o comprimento máximo permitido para 19,30 metros, atualmente, essa medida só é válida no Brasil. A ABTI está comprometida em buscar soluções e melhorias para a regulamentação do transporte rodoviário internacional, garantindo segurança e eficiência nas operações de seus associados.

Foto: Freerange Stock

A ABTI tem orgulho de oficializar a sua assinatura ao Pacto Empresarial contra Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Rodovias Brasileiras. O Pacto fundamenta o Programa Na Mão Certa, uma iniciativa da Childhood Brasil que objetiva sensibilizar, conscientizar e mobilizar os profissionais do setor de transporte de carga a atuarem como agentes de proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

A adesão a esta importante iniciativa marca mais um passo da Associação em prol da responsabilidade social no setor.

Alinhando-se aos valores do Programa Na Mão Certa e reconhecendo a obrigação dos setores público e privado realizarem ações para prevenir e enfrentar a exploração sexual de crianças e adolescentes, a ABTI se une às transportadoras associadas que já fazem parte desta inciativa, para incentivar a adesão de muitas outras!

Entenda como o projeto busca enfrentar o abuso nas estradas brasileiras.

Metodologia

Lançado em novembro de 2006, o Programa Na Mão Certa tem como estratégia de prevenção a sensibilização de colaboradores das transportadoras, em especial motoristas, para que estes se tornem agentes de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, com foco no enfrentamento à exploração sexual.

Segundo dados do Anuário de Segurança Pública, a cada hora, seis crianças e adolescentes são vítimas de violência sexual. Já conforme o estudo Mapear, da Polícia Rodoviária Federal em cooperação com a Childhood Brasil, há mais 9 mil pontos vulneráveis à exploração sexual infantil nas rodovias federais do país.

Como agentes de proteção, os motoristas são sensibilizados ao tema e orientados a identificar situações de exploração e denunciá-las.

Além de reforçar o potencial de condutores como agentes de proteção, o Programa foca na valorização destes profissionais, influenciando os setores de transporte de carga e de logística a também buscarem melhores condições de vida e trabalho para os motoristas.

Sobre a Childhood Brasil

A Childhood Brasil é uma organização brasileira que faz parte da World Childhood Foundation, instituição internacional criada em 1999 pela S.M Rainha Silvia da Suécia. O seu foco de atuação é a proteção da infância e adolescência contra o abuso e a exploração sexual. A organização é referência no país por desenvolver e apoiar projetos que transformam a realidade da infância brasileira vulnerável à violência, dando visibilidade e dimensão ao problema, implantando soluções efetivas adotadas por setores empresariais, serviços públicos e educando a sociedade em geral. Para mais informações: www.childhood.org.br