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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu, nesta terça-feira (12/8), a Audiência Pública nº 6/2025 para debater a Consolidação e Aperfeiçoamento do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros.

O evento ocorreu em formato híbrido e contou com a participação virtual da ABTI. A condução foi feita pela ouvidora substituta da ANTT, Refaela Brandão, pelo superintendente da SUPAS, Juliano Samôr, e pelos coordenadores Ismael Silva e Laize Braga.

Samôr destacou a importância do momento, classificando-o como “ímpar para o setor”. Ele observou que, apesar dos avanços no mercado, houve atraso regulatório e que as propostas apresentadas resultam de um amplo debate para modernizar o transporte internacional de passageiros.

“Ainda não sabemos a importância que esse mercado pode ter. Em um universo de 5 empresas brasileiras e 19 estrangeiras, e 65 linhas operadas, temos grande expectativa de que esse cenário possa ser ampliado e aperfeiçoado”, declarou.

Laize Braga prosseguiu com a apresentação de detalhes do projeto da ANTT de regulamentação do transporte. Foi ressaltado o processo para solicitação de linhas e emissão das licenças originárias e complementares.

Apresentou-se como novidade no regulamento a inserção da Lista de Passageiros Web, que permitirá o envio prévio de dados via Webservice para agilizar a fiscalização nas fronteiras. O tema está sendo desenvolvido no SGT-5.

Entre os aspectos operacionais, destacou-se a possibilidade de as empresas solicitarem alterações no quadro de horários por sistema próprio da ANTT, e flexibilizações no processo de encurtamento de linhas e acordos de operação simultânea.

Outro  destaques é a adoção de indicadores de desempenho – o Índice de Qualidade do Transporte Internacional (IQTI) – que vai avaliar desde a satisfação dos passageiros (IPU), a idade média da frota (IAV) até a conformidade regulatória (ICR). Operadores com desempenho ruim ou crítico por dois ciclos consecutivos poderão perder a licença.

O setor privado pôde se manifestar após o fim das explanações. Gladys Vinci, vice-presidente executiva da ABTI, questionou a ausência de estudo técnico para justificar o limite de idade máxima de 15 anos para veículos. Ela alertou que essa definição, baseada apenas na regra nacional, pode gerar competição desleal com países vizinhos que permitem veículos mais antigos e criar custos incompatíveis com a demanda, especialmente no transporte semiurbano de curta distância.

“Exigir que um operador do semiurbano que transportará cerca de 10, 15 km utilize um veículo de no máximo 15 anos, requer um estudo consciente de viabilidade para saber se o investimento terá rentabilidade”, declarou. Gladys afirmou que a ABTI realizará um estudo próprio sobre o tema e o apresentará como contribuição até o prazo final.

Além disso, a ABTI apontou que a legislação ainda não estabelece critérios claros para a aplicação de multas impeditivas a transportadoras estrangeiras, item considerado importante para equilíbrio operacional com alguns países que aplicam tais multas a brasileiros.

A Tomada de Subsídios para o texto final segue aberta até 11 de setembro. Contribuições podem ser enviadas pela plataforma ParticipANTT ou pelo e-mail ap006_2025@antt.gov.br. As sugestões recebidas embasarão a nova resolução.

Foto: Divulgação ANTT/Rebeca Takeshi

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) compartilhou com a ABTI o temário preliminar da VII Reunião Ordinária da Comissão Técnica de “Transporte” do Subgrupo de Trabalho nº 5 (SGT-5) do Mercosul, que ocorrerá nos dias 27 e 28 de agosto, em Foz do Iguaçu, sob Presidência temporária do Brasil. Confira abaixo na íntegra.

O SGT-5 reúne autoridades nacionais responsáveis pelo controle do transporte de Argentina, Brasil, Bolívia, Paraguai, Uruguai e Chile, além das principais entidades empresariais do setor. Este caráter misto torna o espaço único no Mercosul, reforçando a importância do trabalho conjunto para a integração regional.

A ABTI estará, mais uma vez, empenhada em representar o setor privado neste encontro. O local da reunião ainda não foi definido e será informado assim que divulgado.

Caso algum associado tenha interesse em sugerir novos temas para debate, a Associação está à disposição para encaminhá-los à ANTT nas próximas reuniões preparatórias antes da definição do temário definitivo. Envei suas propostas respondendo este e-mail ou por nossos outros canais de comunicação.

Temário Preliminar:

• PESOS E DIMENSÕES DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE TERRESTRE

Estado da proposta de revisão das Resoluções GMC Nº 65/08 e Nº 26/11.

Reunião extraordinária de pesos e dimensões.

• INFORMAÇÕES DOS GRUPOS AD HOC E DAS COMISSÕES DO SGT Nº 5.

Grupo Ad Hoc CITV para Veículos Especiais e Limitadores de Velocidade (GAHCITV).

Grupo Ad Hoc de Agilização Fronteiriça (GAHAF).

Grupo de trabalho sobre Transporte Terrestre de Produtos Perigosos no MERCOSUL (GTMP).

Comissão de Harmonização de Procedimentos de Fiscalização de Transporte Internacional por Rodovias (CF).

Comissão para Integração da Informação sobre o Transporte de Passageiros e Cargas – Sistematização de Dados (CIIT).

Comissão de Especialistas de Transporte Marítimo do MERCOSUL (CETM).

Reunião Extraordinária de Pesos e Dimensões.

• RASTREABILIDADE DE BAGAGEM – (RESOLUÇÃO GMC Nº 54/18 “REGIME DE IDENTIFICAÇÃO DE BAGAGEM APLICADA AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS POR RODOVIA”).

• TRANSPORTE DE ENCOMENDAS – (RESOLUÇÃO GMC Nº 28/05 “NORMA RELATIVA AO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EM ÔNIBUS DE PASSAGEIROS DE LINHA REGULAR HABILITADOS PARA VIAGENS INTERNACIONAIS”).

• SUSTENTABILIDADE E NOVAS TECNOLOGIAS NO TRANSPORTE.

• ATORES NO TRANSPORTE INTERNACIONAL.

• SUBROGAÇÃO E REPETIÇÃO DE SEGURO DA CARGA.

• SGT Nº 14 “INFRAESTRUTURA”.

• SEGUIMENTO E ATUALIZAÇÃO DO ACERVO NORMATIVO DO MERCOSUL.

• OUTROS TEMAS

Multas.

Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) em formato digital. (novo tema: sugestão da delegação do Brasil).

Veículos danificados / acidentados – procedimento. (novo tema: sugestão da delegação do Brasil).

Limite das idades dos veículos. (novo tema: sugestão da delegação do Brasil).

Profissão de Transporte. (novo tema: sugestão da delegação do Brasil).

A Associação encaminhou ofício, no fim do mês passado, ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) para manifestar preocupação com a escassez de auditores fiscais agropecuários nos recintos alfandegados de fronteira.

A falta de efetivo, especialmente em áreas de fiscalização no comércio exterior, tem causado atrasos significativos na liberação de cargas, com impactos diretos no tempo de trânsito, perdas econômicas e perda de competitividade. Apesar dos recentes concursos e nomeações de novos servidores, a situação permanece crítica.

No documento, a ABTI reforçou que a sobrecarga recai justamente sobre os bons servidores que, mesmo empenhados, enfrentam rotinas exaustivas, o que demonstra a importância de medidas estruturais. A situação gera a necessidade de uso mais intenso de tecnologia e de mecanismos de gerenciamento de riscos, como forma de atenuar as dificuldades operacionais enquanto o efetivo não é recomposto.

A manifestação destacou ainda a baixa participação de servidores nas reuniões do Subcomitê Técnico de Controles e Operações de Fronteira (SCTCOF), espaço fundamental para mapear problemas e buscar soluções conjuntas para as Áreas de Controle Integrado (ACI).

Em resposta, o MAPA reconheceu a carência histórica de recursos humanos, especialmente na Vigilância Agropecuária Internacional, e informou que estão em andamento ações como a autorização de novo concurso público e nomeações recentes — ainda insuficientes para atender integralmente às demandas, sobretudo nas unidades de fronteira de caráter estratégico.

O Ministério também reafirmou seu compromisso em ampliar a participação de representantes nas reuniões do SCTCOF e em manter um canal de diálogo permanente com o setor privado. A pasta reiterou que o fortalecimento da infraestrutura e do quadro funcional das áreas de fronteira é prioridade, dada sua importância para a defesa agropecuária, o desenvolvimento regional e a competitividade do comércio exterior brasileiro.