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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o plano de trabalho para a análise da proposta de emenda a Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A perspectiva é de que o relatório seja apresentado em 27 de setembro e a votação ocorra em 4 de outubro.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que a proposta vai tramitar única e exclusivamente no colegiado, seguindo ao Plenário após deliberação. À PEC 45/2019 estão apensadas as PECs 110/2019 e 46/2022.

Segundo Eduardo Braga, a reforma deve de ter três fundamentos claros: a simplificação tributária, o equilíbrio federativo e a neutralidade da carga tributária. Além de simplificar o sistema tributário, a matéria tem como meta "ampliar a base de contribuintes e aumentar a competitividade da economia brasileira".

O relator informou que já esteve com representantes da Frente Nacional dos Prefeitos para uma primeira conversa, participou de encontros com outras frentes parlamentares e se reuniu com representantes de diversos setores, como saúde, educação, serviços. Ele lembrou ainda que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já anunciou a intenção de promover uma reunião temática com os 27 governadores no Plenário da Casa.

— Estaremos atentos para que a reforma tributária garanta o equilíbrio federativo e não vire palco de uma disputa fratricida — disse Eduardo Braga, lembrando ainda que a votação da proposta no Senado precisa se dar em tempo hábil, para que volte a ser analisada pela Câmara até o final deste ano.

Plano de trabalho

Pelo plano de trabalho estão previstas oito audiências públicas, a serem iniciadas em 22 de agosto, com debate sobre o diagnóstico, objetivos e conceitos. Na sequência, em 23 de agosto, será debatido o impacto no setor da indústria. Também estão previstas audiências para discussões acerca dos impactos nos setores de serviços, do agronegócio e no cooperativismo, os regimes específicos e distintos e ainda os impactos sob a ótica dos estados e municípios.

Fonte: Agência Senado

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inaugurou nesta quarta-feira, 16 de agosto, a primeira balança de pesagem de veículos pesados em movimento do país. A tecnologia está instalada no KM 640 da BR-365, em Uberlândia (MG). Atualmente, cerca de 5 mil veículos passam por este ponto da rodovia todos os dias.

"Trata-se de um projeto que só tem externalidades positivas, com vários ganhos ao usuário, como a redução de filas, da desaceleração, do consumo de combustíveis e de práticas anticompetitivas no mercado. Trazendo também mais segurança e fluidez, além de proporcionar o uso dos dados para ações de inteligência e planejamento", disse o diretor da ANTT Guilherme Theo Sampaio, que participou da inauguração.

Já o diretor Luciano Lourenço, que também esteve presente no evento, destacou que "A ANTT tem buscado, nos últimos anos, fazer uma revolução tecnológica", que neste caso chega "com uma estrutura totalmente limpa e que, por meio de muito estudo e tecnologia, traz mais eficiência para operação", que ocorre dentro de um ambiente experimental, chamado de Sandbox Regulatório.

O diretor superintendente da concessionária Ecovias do Cerrado, Matheus Fernandes, explicou que "A tecnologia faz todo o processo de pesagem de forma instantânea, bastando ao motorista passar sobre os sensores instalados sobre o pavimento, sem precisar reduzir a velocidade".

Em breve, outros três pontos do trecho concedido também receberão a tecnologia, conhecida pela sigla em inglês HS-WIM (High Speed Weigh-In-Motion). Um deles já entra em operação em setembro, no km 107 da BR-364, em Cachoeira Alta (GO). A nova tecnologia permite que 100% dos veículos sejam fiscalizados, acabando com a possibilidade de evasão da fiscalização por parte dos condutores. A previsão da concessionária é que as quatro balanças de pesagem em movimento estarão operacionais até o fim de 2024.

Elas substituem as tradicionais praças de pesagem, que possuem um custo de implantação três vezes maior, além de consumirem mais recursos naturais. Os novos pontos de pesagem também causam menos danos ambientais aos locais onde são instalados.

HS-WIM - Para conhecer mais sobre esta nova tecnologia e sobre o Sandbox Regulatório, basta clicar aqui.

Fonte: ANTT

Para facilitar a análise comparativa entre a Minuta de Resolução proposta e o texto das Resoluções ANTT nº 5.583/2017 e nº 5.840/2019, a Associação preparou um quadro com um resumo das propostas de alterações. O primeiro tema apresentado foi a "Exigência da inexistência de multas impeditivas para atuação no TRIC". O assunto de hoje é a "Desatualização da regulação do TRIC devido a acordos firmados durante a vigência de normativo". Confira:

A Ausência de procedimento específico para alteração/atualização de normativo interno causa uma regulação incoerente e/ou incompleta, aumentando muitas vezes os custos das solicitações para o transporte em função do indeferimento por erros de instrução.

As tentativas acerca da facilitação do comércio internacional envolvem negociações e acordos com vistas a eliminar barreiras burocráticas e físicas para facilitar as transições além de garantir a não discriminação entre os países. O Mercosul, por meio do GMC, se esforça para construir uma padronização de procedimentos neste sentido.

A revisão acerca das negociações internacionais existentes evidenciou que o problema envolve a atualização da regulação em relação aos Acordos Bilaterais, que tratam de aspectos operacionais envolvidos em situações pontuais ou específicas. Atualmente as Resoluções ANTT n° 5.583/2017 e 5.840/2019 não refletem os acertos entre o Brasil e outros países.

Proposta: Estabelecer que os acordos bilaterais para habilitação de transportadores e veículos publicados após a vigência do normativo poderão ser publicados na forma estabelecida pela ANTT.

Aproveitando a necessidade de discutir esta temática, a ABTI convida seus associados para uma reunião no próximo dia 23, a partir das 8h30, para abordar o assunto e formular um posicionamento do setor privado a respeito. O encontro será no formato híbrido, clique aqui para se inscrever.

A ABTI solicita aos associados que possuam propostas sobre os pontos apresentados, que encaminhem para o e-mail comunicacao@abti.org.br com todas as informações necessárias para que seja incluída na apresentação final da Associação para a Audiência Pública do dia 29/08.