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A diretora executiva da ABTI conduziu, nesta quarta-feira, 23, mais uma Reunião de Transportadores Associados, na qual foi discutida a proposta de revisão e atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC).

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, realizará uma Audiência Pública no dia 29 de agosto, com o objetivo de colher sugestões sobre a proposta de revisão e atualização da Regulação do TRIC.
A reunião dos associados serviu para reunir pautas, dirimir dúvidas e formular o posicionamento do setor privado a respeito do tema. Outros assuntos de relevância para a classe também foram discutidos.

No início do encontro, as propostas de alterações foram elogiadas pelos associados por beneficiar as transportadoras, diminuindo a burocracia e o tempo dos transportes. A diretora executiva da Associação deu seguimento respondendo a questionamentos dos associados com relação a pontos das propostas que geraram dúvidas. Uma das perguntas foi sobre as alterações do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT) nos artigos referentes às multas.

A diretora explicou que, como consta na proposta da ANTT, no novo marco regulatório do TRIC não haverá mais a exigência de inexistência de multas impeditivas para atuar no transporte internacional. Ela pontuou ainda que, com o Brasil derrubando essa exigência, ganhará força a possibilidade de que os transportadores também não sofram com ela no exterior.

Quanto a ideia de retirar a previsão de cancelamento de Licença Originária (LO) por não apresentação da Licença Complementar (LC), foi explicado que, apesar do prazo de 300 dias para a apresentação da LC, a licença não era aceita com atraso, o que ocorria em caso de transportadores que mudavam de ideia e não passavam pelo país que concedeu a LC ou se esqueciam de apresentá-la, o que conduziu a alteração deste ponto.

Para além dos assuntos referentes às atualização da regulação do TRIC, o tema da proibição de circulação no Uruguai por excesso de peso por eixo também foi levantado. A Associação busca uma resolução através do contato com autoridades uruguaias, já que a restrição se dá sob o argumento de que usar carretas tipo vanderléia pode danificar as pontes do país.

O evento finalizou com a exposição de preocupações quanto às mudanças na lei do motorista e a falta de liberação e pagamento das Sirase por parte da Argentina. Foi defendida a maior união do setor para pressionar um posicionamento da Argentina, ao invés de continuar transportando ao país sem previsão clara de pagamento e também para evitar concorrências desleais causadas pela insegurança jurídica dos pontos considerados inconstitucionais na lei dos motoristas, que são seguidas por alguns e descumpridas por outros.

Veja as principais alterações no texto normativo proposto na Minuta de Resolução SEI 17532887:

· Dispensa de cobrança dos emolumentos;

· Eliminação do requisito de inexistência de multas impeditivas e, consequentemente, da verificação de inscrição em dívida ativa tanto para transportadores brasileiros quanto estrangeiros;

· Retirada da previsão de cancelamento de Licença Originária por não apresentação da Licença Complementar;

· Previsão expressa da possibilidade de substituição de veículos sem alteração (aumento) de capacidade da frota habilitada para o Peru (Licença Originária);

· Inclusão da definição de veículo de apoio operacional e as condições de habilitação desse tipo de veículo em Licença Originária e Autorização de Viagem Ocasional;

· Previsão da possibilidade de dispensa de apresentação de apostilamento da Licença Originária estrangeira quando da solicitação de Licença Complementar;

· Estabelecimento da outorga de Licença Complementar de Trânsito para transportador estrangeiro que detenha Licença Originária com autorização de trânsito de passagem pelo Brasil;

· Definição do procedimento relacionado à Autorização de Viagem Ocasional para transportador estrangeiro; e

· Definição da responsabilidade da SUROC quanto à publicação da relação atualizada de acordos internacionais vigentes que estabelecem especificidades quanto à habilitação de veículos para o transporte rodoviário internacional de cargas e demais aspectos relacionados com a operação de movimentação de cargas.

Com a chegada do desembolso de 7,5 bilhões de dólares do FMI, a Argentina restaurou metade das reservas líquidas vermelhas e ficou a meio caminho do cumprimento da meta de reservas, embora as projeções sejam negativas no futuro, uma vez passado o retorno dos empréstimos do Catar e do CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina). O BCRA tem comprado dólares no MULC (Mercado Único e Livre de Câmbio), mas tem dificuldades em convertê-los em acumulação de reservas, razão pela qual persistem as restrições às importações. Para evitá-los e poder continuar a vender à Argentina, o Brasil anunciou que está disposto a aceitar o yuan no comércio bilateral e a não aumentar a dívida comercial da Argentina, que já ronda os US$ 37 bilhões. Sergio Massa antecipou que em uma semana assinará em Brasília o acordo para iniciar a negociação da moeda chinesa.

O ministro da Economia do Brasil, Fernando Haddad, afirmou esta quarta-feira, na África do Sul, que propôs à Argentina aceitar o yuan como moeda de pagamento para 'desdolarizar' o comércio bilateral. "Enviamos ao governo argentino uma proposta de garantia em yuans para as exportações brasileiras, para os exportadores brasileiros é uma coisa boa, será uma boa notícia se a Argentina aceitar", disse ele em entrevista coletiva em Joanesburgo, onde será realizada a Cúpula do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

Horas depois, Sergio Massa, de Washington, confirmou que na segunda-feira, 28, viajará a Brasília para se encontrar com Haddad e Lula da Silva para "lançar esse mecanismo de reforço do apoio ao financiamento das importações do Brasil à Argentina para aliviar ainda mais o procedimento de utilização das reservas num momento que temos que cuidar delas", nas palavras do ministro da Economia.

Segundo Haddad, o Banco do Brasil tem condições de converter diretamente em reais os yuans que os importadores compram do BCRA, para pagar aos seus fornecedores brasileiros, por um valor inicial equivalente entre US$ 100 e US$ 140 milhões. Este é um valor menor, cerca de 10% das importações mensais do Brasil. Em 2022, por exemplo, as compras externas totalizaram US$ 16,030 bilhões. Dessa forma, a Argentina consolidou-se como o terceiro parceiro comercial do Brasil, atrás da China e dos Estados Unidos, mas com um importante componente industrial, diferentemente das exportações para os dois primeiros.

Dívida comercial recorde

"Os exportadores brasileiros podem ter algum fluxo de vendas de seus produtos com 100% de garantia. Para o Brasil não há problema, porque o câmbio será feito do yuan para o real e isso também garante ao Tesouro Nacional que não há risco de inadimplência. Uma garantia que o Tesouro considerou adequada e que o Banco do Brasil aceitou, conforme apresentada", disse Haddad.

Com efeito, uma das reivindicações da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo desde o início do ano centrou-se na criação de políticas de comércio exterior para impedir a perda de vendas na Argentina pelas mãos da China. É precisamente que com os dois swaps num total de US$ 10 bilhões disponíveis gratuitamente, a China emprestou ao BCRA para transitar a seca de 2023 um valor equivalente a todo o déficit comercial bilateral com a China em 2022.

Por isso, Haddad já havia proposto no início de 2023 avançar em um acordo entre os bancos centrais dos dois países para o câmbio bilateral garantido por um trust em pesos e em reais que daria origem a uma unidade de conta comum com efeitos semelhantes à troca com a China no comércio bilateral; mas devido à instabilidade do peso, este projeto estagnou. O mesmo destino se abateu sobre a iniciativa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o maior banco de desenvolvimento das Américas, de financiar as indústrias brasileiras para as suas exportações a taxas subsidiadas para a Argentina.

Nesse sentido, Lula também resolveu no final de maio que o Brasil patrocinasse a adesão da Argentina ao Brics. Se a entrada for finalizada esta quinta-feira, com um aporte de capital inicial menor, será possível ter acesso ao financiamento do banco dos Brics, o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) presidido pela ex-presidente do Brasil, Dilma Rousseff.

Este montante pressiona a recomposição das reservas, uma vez que as empresas procurarão devolvê-lo na medida em que as restrições ao MULC sejam libertadas. "O estoque elevado representará um fardo para o próximo governo, pois constitui uma demanda reprimida por moeda estrangeira. Este fator será uma das chaves a considerar na hora de decidir se o desarmamento da restrição de câmbio será mais rápido ou gradual ao longo do tempo", esclareceram.

Fonte: BAE

Imagem: reprodução/Ámbito

Pode perder-se uma batalha. Não a guerra. O Governo reconheceu que a desvalorização aplicada na semana passada ao peso foi feita graças ao FMI. Para facilitar, se o ministro Massa não desvalorizasse, não haveria desembolso esta semana.

A razão também é simples. Se a ideia do FMI é que os dólares que envia a partir de agora para a Argentina sejam administrados com maior zelo, então o Governo tem duas formas para fazê-lo: por preço ou por quantidade.

Se poderia pensar que a restrição à entrega de dólares – o 'cepo' ou a administração dos valores – já foi implementada há muito tempo. No entanto, Georgieva -diretora geral do Fundo - parece pensar que não é suficiente. Por isso, para o FMI, a melhor forma para que o Governo cumpra é frear as importações. Se trata de uma imposição. É isso que Massa e Georgieva têm discutido, já que o candidato e ministro acha que é muito mais útil implementar alguma outra medida setorial, do que construir um muro para rejeitar os pedidos de importação com os consequentes danos à atividade econômica para o segundo semestre.

A outra abordagem, o preço, é o bastião que o Governo não queria ceder. A desvalorização do câmbio oficial impactou em cheio na estrutura de preços e na Economia há dúvidas sobre o "benefício" que isso pode trazer em termos de preservação da procura de dólares, uma vez que muitos importadores estariam dispostos a tomar todos os dólares que lhes ofereçam por $ 350 e até mais. Como dito, foi uma imposição do FMI.

Chegam os dólares

Agora, com o desembolso de US$ 7,5 bilhões assegurado, a discussão poderá tomar outro rumo. O FMI já impôs as suas condições – desvalorização e freio às importações – e o Governo cumpriu. Contudo, ainda haveria um novo desembolso em novembro de cerca de US$ 2,5 bilhões.

A estratégia de Massa é linear: ele pretende discutir com o FMI para conseguir a recalibração das metas a partir de agora, definir um possível nível de reservas e se livrar da imposição de ter que cumprir o mandato do Fundo em relação à desvalorização e aos estoques. para aqueles que ainda recebiam dólares oficiais, entre os quais se encontram sectores sensíveis em termos de produção para amplos setores sociais.

Para o secretário Rubinstein, a desvalorização recomendada pelo FMI é menos eficaz que as "fiscais" aplicadas aos setores. Ou seja: o dólar soja mata uma desvalorização de 22%.

Forte ajuste do importador

Em relação às importações, outro dado chocante que deve ser analisado é que, de acordo com as metas do FMI, as compras ao exterior terão de ser ajustadas em 60% de agosto a dezembro. Na equipe econômica acham que isso é excessivo. A velha receita de arrefecer a economia para preservar um maior número de reservas no BCRA poderia ser contraproducente num contexto de inflação muito elevada, gerada em parte pela outra recomendação do FMI, ou seja, a desvalorização.

Conforme o jornal Ámbito apurou junto a fontes ligadas à equipe econômica, Milei teria pedido ao FMI a liberação de divisas para a Argentina, sob a sensata ideia de que uma maior erosão financeira nos próximos meses não convém a ninguém. No entanto, a inflação atual poderá piorar se, como parece, o FMI continuar com as suas recomendações, todas elas inflacionistas, tais como manter as taxas de juro reais positivas ou continuar a ajustar os níveis tarifários.

Fonte: Ámbito