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Empresas interessadas em garantir o desconto de 30% no pagamento de multas junto a ANTT, sejam ela nacionais ou internacionais, devem renunciar ao direito de impetrar recurso contra as penalidades aplicadas. Mas, para a efetivação do procedimento, é necessário preencher o Termo de Renúncia corretamente, reunir com o comprovante de pagamento da multa já com os 30% de desconto e protocolar na ANTT. Este protocolo pode ser efetivado em qualquer Unidade Regional da ANTT, enviado pelo correio ou através do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), em até de 10 (dez) dias, prazo improrrogável, contados da data do recebimento da notificação de multa.

A ABTI já oferece aos seus associados um serviço especializado para emissão dos Termos de Renúncia, assim como para o devido protocolo. Como o desconto só será válido se o termo for protocolado corretamente, a Associação presta esse serviço em tempo de ser encaminhado à Agência. Reforçamos que caso o infrator não encaminhe o comprovante de pagamento acompanhado do Termo de Renúncia dentro do prazo estipulado, a multa não será considerada como quitada e o valor residual (desconto) ficará pendente, sendo passível de inscrição nos órgãos de restrição de crédito e inscrição na Dívida Ativa da União.

A ABTI fica à disposição sobre eventuais esclarecimentos ou dúvidas sobre este procedimento.

Para fazer o download do Termo de Renúncia, clique aqui.

No próximo dia 19 de setembro, às 9h30, na sede da Confederação Nacional do Transporte – CNT em Brasília, será lançado o estudo intitulado "Acidentes Rodoviários com Caminhões". A pesquisa apresenta uma caracterização dos acidentes com caminhões, registrados pela Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais brasileiras entre os anos de 2007 e 2018. O estudo também traz um painel de consultas dinâmicas de acidentes rodoviários.

A atividade faz parte da mobilização do Sistema CNT, na Semana Nacional do Trânsito, em que o SEST SENAT estará em mais de 150 pontos do país, de 15 a 20 de setembro, oferecendo atendimentos de saúde e orientações sobre trânsito para profissionais do transporte.

Teve início na tarde hoje, dia 13 de setembro, na cidade de Rivera/Uruguai, na fronteira seca de Santana de Livramento, o 1º Workshop Fetransul-Sinditransportes. Angelo Mello, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas Nacionais e Internacionais de Santana do Livramento destacou o trabalho das entidades sindicais diante das mudanças na legislação e referiu o trabalho de sua entidade em favor de seus sócios.

Afrânio Kieling, presidente da Fetransul, saudou as lideranças sindicais do RS presentes ao evento, destacando que o Workshop que se inicia hoje é o primeiro de uma série que vai percorrer as demais cidades gaúchas sede de sindicatos filiados à Federação.

A ABTI está representada no evento por sua diretora executiva, Gladys Vinci e por seu presidente, Francisco Cardoso, que amanhã fará uma palestra sobre o transporte Internacional.

Na tarde do primeiro dia do encontro foram abordados os seguintes temas:
-Terceirização no TRC
-Nova tabela de custos da NTC e frete mínimo
-Empreendedorismo Digital
- Reforma Tributária

O 1º Workshop prossegue amanhã, encerrando à noite com um coquetel no Hotel Casino Rivera.