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A Coordenação Geral de Administração Aduaneira, através da Portaria COANA nº 5/2021, regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos, e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.

A simplificação poderá ser solicitada por depositários e transportadores rodoviários, quando beneficiários de trânsitos aduaneiros de cargas provenientes diretamente do exterior, com origem em zona primária e destinadas para recinto aduaneiro localizado em zona secundária, ou de Aeroporto Internacional para RA de zona primária de outro Aeroporto Internacional.

Ainda, segundo o Art. 3º da Portaria, o beneficiário interessado na simplificação dos trânsitos deverá apresentar seu requerimento junto à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – SRRF, jurisdicionante da Unidade Local de origem do trânsito:
"§ 1º O requerimento deverá ser formalizado por meio de dossiê digital de atendimento no Portal e-CAC, nos termos disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, indicando para cada UL de origem e destino:

I - os RA de origem e destino e as rotas; e
II - as etapas de trânsito de que se requer dispensa.
§ 2º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - procuração do responsável legal ao representante, se for o caso;
II - informação sobre os tipos de veículos e carrocerias que serão usados no transporte das cargas;
III - caso o interessado seja o depositário do recinto alfandegado, Termo de Fiel Depositário de Mercadorias em Trânsito Aduaneiro (TFDT) genérico, em que se responsabilize perante a RFB por todas as mercadorias amparadas pelo regime, de acordo com as rotas referidas no parágrafo anterior; e
IV - referentes ao sistema de monitoramento dos veículos que serão utilizados no transporte das cargas objeto dos trânsitos simplificados, conforme disposto no inciso XIV do art. 81 da IN SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002:
a) comprovação de que dispõe ou que tem contratado sistema de monitoramento de veículos, nos termos do Anexo I desta Portaria; e
b) informação se o sistema de monitoramento de veículos contempla o monitoramento das portas das unidades de carga, nos termos do Anexo II desta Portaria, e a respectiva comprovação, caso afirmativo.
§ 3º O requerente deverá informar ainda sobre a possibilidade e forma de acesso à RFB, em tempo real, dos sistemas referidos no inciso IV do § 2º.
§ 4º O dossiê digital deverá indicar como área de concentração de serviço "ASSUNTOS ADUANEIROS - SIMPLIFICAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO".
§ 5º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a solicitação de dossiê digital ou a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade de atendimento da RFB, observado o disposto no art. 6º da IN RFB nº 1.782, de 2018.
[...]"

A normativa dispensa o transportador e o depositário OEA, na modalidade OEA-Segurança, quando beneficiários, das etapas de "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade". Assim, o trânsito poderá iniciar em qualquer dia e horário, desde que o regime já esteja concedido e a DTA não tenha sido selecionada pelo gerenciamento de risco. Para usufruir do benefício, o operador OEA deve formalizar requerimento por DDA no Portal e-CAC.

Confira a Portaria Coana nº 5 na íntegra.

A Administración Federal de Ingresos Públicos – AFIP, atualizou no mês de fevereiro os regimes de serviços extraordinários. Segundo o art. 773 do código aduaneiro argentino e a Resolução General nº 665, suas emendas e complementações, as operações e outros atos sujeitos ao controle aduaneiro, autorizadas fora do horário de expediente, estão sujeitos à tributação.

Desta forma, a AFIP e o Sindicato Único del Personal Aduanero de la República Argentina aprovaram, através da Resolução General 4.924/2021, a nova tabela de serviços extraordinários, que já está vigente.
Confira na tabela abaixo os valores para as habilitações de MIC/DTA:

(*) SIM - Sistema Informático MALVINA.
(**) Para a aplicação dos percentuais por zona, devem ser considerados os previstos no art. 161 do Acordo Coletivo de Trabalho (AFIP-SUPARA), para cada localidade.
Nota: Os valores e taxas desta tabela devem ser aumentados com a sobretaxa de 50% ou 100%, conforme corresponde cada caso.

O anexo na íntegra, pode ser conferido clicando aqui.

No início do mês de fevereiro, a ABTI esteve reunida com os operadores de transporte e despachantes aduaneiros que atuam no Porto Seco Rodoviário, para tomar conhecimento sobre as demandas que dificultam o desenvolvimento da atividade. Após esta conversa, os temas foram apresentados à gerencia e ao operacional da Multilog, buscando soluções imediatas para os impasses.

Entre os problemas apontados pelos operadores estava a escassa iluminação no PSR, quando questionada, a concessionária apontou que o caso seria imediatamente verificado. Ontem, após um serviço de manutenção e ajuste manual no início da noite, a iluminação recuperou um padrão de qualidade desejado pelos operadores. Conforme demonstrado nas imagens, a demanda foi atendida.

A Associação agradece o empenho de todos os envolvidos, desde os operadores que identificaram as falhas e repassaram a informação solicitando melhorias, até a Multilog que não mediu esforços para realizar os ajustes necessários. Como entidade representativa do setor, a ABTI está sempre disposta a auxiliar nas resoluções dos impasses que dificultam a atividade.