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A Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, divulgou o Comunicado SEDAD/URA nº 05/2021 que revoga o Comunicado 08/2019 sobre os requerimentos para o SEDAD/URA.

Segundo o documento, com a quebra de jurisdição nos Serviços de Habilitação no Comércio Exterior, os processos direcionados a Uruguaiana passaram a ser tratados por outra unidade. Sendo assim, fica revogado o Comunicado 08/2019, que tratava do uso do e-CAC para os requerimentos endereçados ao SEDAD/URA.

Com a nova sistemática, os requerimentos direcionados ao SEDAD/URA deverão ser anexados no Portal Único do Comércio Exterior (Dossiê da DUE, Dossiê da DI), com aviso da anexação via e-mail direcionado para os supervisores do Porto, supervisores do setor, ou diretamente para quem vai estar a cargo do processo. O objetivo é que seja dada ciência que o requerimento foi anexado, já que não existe função automática da notificação.

Confira o Comunicado SEDAD/URA nº 05/2021 na íntegra clicando aqui.

O Senado aprovou na última quinta-feira, 09 de dezembro, o projeto que prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento para os 17 setores que mais geram empregos na economia do país, incluindo o transporte rodoviário. Após a aprovação do Senado, o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A desoneração da folha de pagamento permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. O projeto abrange os setores da indústria têxtil; calçados; máquinas e equipamentos; proteína animal; construção civil; comunicação; transporte rodoviário; e outros.

Jerônimo Goergen, enquanto relator do projeto na Câmara dos Deputados, reforçou a importância da medida. "Não podemos a cada ano estarmos aqui correndo atrás de uma simples prorrogação. Não pode, em um Brasil que tem tanto potencial para crescer, ser mais caro pagar o Estado que o salário dos trabalhadores", afirmou o deputado.

A manutenção do incentivo evitará uma reação negativa e imediata no segmento do transporte rodoviário internacional de cargas que continuou operando diante das adversidades e limitações impostas pela pandemia, prezando pelo abastecimento da sociedade em geral.

A ABTI parabeniza e agradece aos deputados e senadores envolvidos na prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Garantir a isenção para o TRIC trata-se de reconhecer a importância do setor para a economia, sendo ele o responsável pelo principal modal do Comércio Exterior e pela geração de milhares de empregos diretos e indiretos.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres iniciará, nesta segunda-feira (13/12), uma operação em nível nacional denominada "Operação Fronteiras", com foco na fiscalização do transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal e de outros órgãos nas fronteiras com os seguintes países: Uruguai, Argentina, Paraguai, Bolívia, Peru, Venezuela e Guiana.

O objetivo da operação é assegurar aos usuários a adequada prestação de serviços de transportes terrestres e com foco principal na regularidade e conformidade do transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros, além de atuar também no combate ao transporte clandestino.

A ação acontece até o dia 17/12 e ocorre em 14 cidades localizadas em regiões de fronteira ao longo do Brasil.

Fonte: ANTT