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Conforme notícia Siscomex, o Serviço de Despacho Aduaneiro da Receita Federal informa que a data prevista para exclusão de despachantes do Cadastro de Representantes Legais, foi adiada. Ainda não houve confirmação da data, mas possivelmente ocorrerá no dia 29/04/2018.

Os despachantes aduaneiros deverão observar alguns pontos específicos para regularizar os procedimentos, como estarem inscritos nos termos da IN RFB nº 1.209, de 2011 e terem seus dados cadastrais incluso mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior.

Os despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiros são responsáveis pela veracidade dos dados cadastrais que venham a inserir no sistema. A confirmação dos dados cadastrais inseridos pelos despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiros será efetuada por servidor da RFB com base nas informações constantes do ato publicado no DOU que inclui o respectivo registro.

Veja o comunicado na íntegra.

A 20ª Transposul acontece de 27 a 29 de Junho em Bento Gonçalves – RS. Este ano a ABTI levará para a feira o 22º Simerco – Seminário Itinerante do Mercosul, com a pauta sobre os pressupostos para as empresas de transporte obterem o certificado como Operador Econômico Autorizado.

E no dia 29 será realizada a palestra do Presidente da entidade, Francisco Cardoso, afim de debater sobre "O custo da ociosidade nas aduanas de Fronteiras".

Além das atividades acima citadas, este ano a grande novidade é que a ABTI contará com estande na feira e uma equipe de trabalho para melhor atender a seus visitantes. Convidamos todos a nos fazerem uma visita para acompanharem e conhecerem mais de perto do nosso trabalho.

Você poderá acompanhar nossa participação na feira através das nossas redes sociais:

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Inscrições gratuitas para a feira no site: www.transposul.com.

Acontece na próxima quarta-feira (25/04), às 09h, audiência pública para debater a implantação, no Brasil, da patente Mercosul de que tratam a Resolução GMC nº 33/14 e a Resolução Contran nº 729/2018.

O debate sobre a padronização das placas de veículos dos países do Mercosul será realizado pela Comissão de Viação e Transporte (CVT) no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

Para o evento foram convidados:

• Senadora Mirtha Palácios, presidente da Comissão de Infraestrutura, Transportes, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlamento do Mercosul;
• Maurício José Alves Pereira, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
• Rone Evaldo Barbosa, representante do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil junto ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran);
• Marco Anton Ribeiro, presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Placas de Veículos (ANFAPV);
• Antônio Carlos Gouveia, presidente da Associação Nacional dos Departamentos Estaduais de Trânsito (AND); e
• Mário Rodrigues Junior, Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A audiência também contará com representantes do Uruguai e da Argentina para debater o tema.