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Através da Notícia Exportação 063/2020, o Siscomex alerta que foi inserida atualização do tópico referente ao Cancelamento de DU-E na parte de orientações aduaneiras no site da Receita Federal, deixando mais claro o caráter excepcional de sua utilização bem como a importância de se EVITAR O CANCELAMENTO senão nos casos estritamente necessários.

O cancelamento de DU-E é hipótese que deve ser utilizada de FORMA EXCEPCIONAL, uma vez que o sistema prevê várias possibilidades de correção. Após a apresentação da carga para despacho, o cancelamento da DU-E se restringe a basicamente três hipóteses:

· Não realização da operação: quando, por algum motivo (cancelamento/perda de embarque ou impossibilidade de atendimento a alguma exigência fiscal ou administrativa), a operação, de fato, não ocorra;

· Impossibilidade de retificação: nos raros casos em que não seja possível retificar as informações prestadas em algum campo da declaração;

· Indeferimento de solicitação de embarque antecipado.

Reforça-se que PREFERÊNCIA deve ser dada sempre à CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES prestadas por meio da retificação ou da solicitação de retificação – a depender do momento em que for executada.

Se, por algum motivo, em hipótese específica, a retificação não for permitida, o cancelamento pode ser solicitado, devendo o exportador estar ciente de que, a depender do momento em que ocorrer, A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PODE GERAR TRANSTORNOS, antes de seu deferimento/indeferimento, tais como bloqueio automático da carga, impedimento ao desembaraço da carga ou à sua autorização para embarque antecipado.

Ainda pode acontecer de as notas fiscais utilizadas permanecerem indisponíveis para utilização em nova operação, por exemplo, caso o cancelamento seja realizado sobre DU-E averbada ou enquanto a carga estiver consolidada/manifestada.

Além dessas informações gerais sobre cancelamento, foram criados dois tópicos específicos a respeito de cancelamento de DU-E antes da apresentação para despacho e cancelamento de DU-E após a apresentação para despacho.

Informações mais detalhadas a respeito das alterações podem ser encontradas clicando aqui.

Em edição extra no Diário Oficial da União, a Presidência da República através da Portaria nº 518, prorrogou por mais 30 dias, a entrada no país de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.

No entanto, as restrições de que trata a Portaria não se aplicam ao transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral, visto que são consideradas atividades essenciais durante o estado de emergência sanitária.

O prazo estabelecido poderá ser prorrogado conforme recomendação técnica da ANVISA.

A Portaria nº 518 entra em vigor a partir da data de sua publicação.

O setor de transporte brasileiro, além das já conhecidas deficiências na infraestrutura, também convive com a falta de segurança, que gera prejuízos bilionários, coloca em risco a vida de trabalhadores e deixa a população desassistida de um serviço tão essencial. Somente no transporte rodoviário, o roubo de cargas trouxe, em 2019, perdas de R$ 1,4 bilhão para as empresas. Além disso, deve ser levada em consideração a perda de arrecadação aos cofres públicos, decorrente do não recolhimento de tributos das mercadorias roubadas.

Transportadores têm investido cada vez mais em sistemas de segurança, mas é fundamental uma ação integrada com o poder público para coibir as ações criminosas.

Por isso, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) e o SEST SENAT (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) assinaram, nesta quinta-feira (12), um acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça para a execução de uma política nacional de segurança pública que contribua para o enfrentamento das graves manifestações do crime organizado e da criminalidade violenta que incidem sobre a atividade do transporte de cargas e de passageiros no país.

"A segurança pública é, atualmente, um dos temas que mais preocupam os brasileiros. E o transporte é diretamente afetado por essa realidade. O setor fica vulnerável a ações articuladas de organizações criminosas. Por isso, precisamos de respostas da segurança pública e de aprimoramento do arcabouço jurídico, visando a punir, de maneira exemplar, crimes dessa natureza. Nesse sentido, o acordo de cooperação assinado hoje ganha ainda mais relevância. Esse ato demonstra o compromisso do governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em assegurar meios para aumentar a segurança do setor e da população brasileira", afirma o presidente da CNT e dos Conselhos Nacionais do SEST e do SENAT, Vander Costa.

Para o secretário-executivo do Ministério de Justiça e Segurança Pública, Tércio Issami Tokano, que na cerimônia representou o ministro André Mendonça, a assinatura do acordo traz ganhos positivos para o país. "O setor de transporte responde por uma parcela muito grande da economia e vai ser fundamental para a retomada do desenvolvimento econômico do Brasil no momento do pós-pandemia. Nesse sentido, o acordo vai permitir a realização de muitas ações e uma atuação conjunta entre o ministério e o setor de transporte para garantir mais segurança à atividade."

O acordo prevê uma série de ações. Entre as principais estão:

- Realização de atividades conjuntas de educação e capacitação dos empregados do setor de transporte e logística e dos agentes públicos voltada à prevenção, fiscalização e repressão ao roubo de veículos e cargas;

- Desenvolvimento do Programa de Operações Integradas de Combate ao Roubo de Cargas (Proint), instituído pelo decreto n.º 8.614/2015;

- Apoio às iniciativas para implantação da rastreabilidade de cargas para subsidiar a atividade policial;

- Realização de eventos técnicos e campanhas para debater produtos e soluções inovadoras para o enfrentamento de roubo de cargas e a criminalidade violenta.

O evento também contou com a presença do secretário nacional de segurança pública, Carlos Renato Machado Paim; do secretário de Gestão e Ensino em Segurança Pública, Josélio de Sousa; do diretor-geral da Polícia Federal, Rolando Alexandre de Sousa; do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Eduardo Aggio de Sá; e do presidente do Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Roubo de Veículos e Cargas, Fábio Cassemiro Ramos,

Mobilização nacional do SEST SENAT

O SEST SENAT já está realizando, durante toda esta semana, uma grande mobilização nacional para alertar motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e caminhoneiros autônomos sobre a importância do planejamento das rotas para evitar roubo de cargas e também acidentes. A escolha do trajeto a seguir pode ser um dos fatores determinantes para a segurança da viagem.

Os atendimentos serão realizados em mais de 350 locais, como pontos de parada credenciados pelo Ministério da Infraestrutura, postos de combustíveis e Postos da PRF (Polícia Rodoviária Federal). Durante a ação, também serão oferecidos um circuito de saúde, com atendimentos nas especialidades de odontologia, fisioterapia, nutrição e psicologia; orientações de autoproteção e prevenção da covid-19.

Veja aqui os locais da ação.

Fonte: CNT