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A Secretaria Nacional de Trânsito, através da Portaria SENATRAN nº 1.043/2022, consolida as normas que tratam do modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID) e dos procedimentos para a homologação de entidades com a finalidade de expedição da PID.

A PID emitida no Brasil é válida nos territórios das Partes Contratantes da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, de 1968, desde que seja apresentada junto com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida. Cabe reforçar que a PID não é válida para conduzir veículo no território nacional e não equivale a documento de identidade.

Para requerer a PID, o condutor deverá possuir CNH ou Permissão Para Dirigir (PPD) válida. O prazo de validade será de, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de sua emissão, limitado à data de expiração da validade da CNH ou PPD. Não será expedida para condutores com CNH suspensa, cassada, condenado por crime de trânsito ou por determinação judicial.

Conforme já informado e regulamentado pela Resolução Contran nº 933/2022, o condutor estrangeiro deve portar a PID, entre outros documentos obrigatórios, para conduzir veículos automotores dentro do território brasileiro.

Confira a Portaria Senatran nº 1.043/2022 na íntegra.

O programa "Qualifica Transporte", vinculado ao "Qualifica Uruguaiana", está com inscrições abertas para cursos gratuitos de curta duração. Ao todo, serão 40 vagas dispostas em quatro cursos de capacitação promovidos pelo SEST SENAT.

O edital prevê a realização dos seguintes cursos: Trilha do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (16 horas), Trilha da Logística (20 horas), Frentista NR20 Básico (28 horas) e Operador empilhadeira, arrumador de cargas Básico (32 horas).

Os interessados precisam ter ensino fundamental completo comprovado com histórico escolar. Para obtenção do certificado de conclusão, será necessário ter pelo menos 90% de frequência nos cursos de capacitação.

A inscrição é gratuita e feita diretamente na unidade do SEST SENAT em Uruguaiana, no bairro Cidade Nova. O horário de atendimento é das 8h30min às 12h e das 13h30mon às 17h.

Informações sobre as inscrições

Local de inscrição: SEST/SENAT Uruguaiana, rua Perimetral Oeste, N.º 3601, Bairro: Cidade Nova.

Taxa de inscrição: gratuita

Informações sobre os cursos

Trilha do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas: Noções do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas no Mercosul e Países Associados. Mercosul e suas Regulamentações no Transporte de Produtos Perigosos. Gerenciamento de Riscos no Transporte Internacional de Cargas.

Carga horária: 16h

Data: 05/09/2022 a 09/09/2022

Turno: Noite

Faixa etária: 16 anos ou mais

Trilha da Logística: Noções de Logística - Conceitos e Aplicações. Noções de Visão Sistêmica no Transporte. Logística Integrada - Suprimentos, distribuição e Supply Chain. Logística Internacional.

Carga horária: 20h

Data: 12/09/2022 a 16/09/2022

Turno: Noite

Faixa etária: 18 anos ou mais

Frentista Abastecedor Básico - Qualidade no atendimento ao cliente. Norma Regulamentadora (NR) 20.

Carga horária: 28h

Data: 1/09/2022 a 23/09/2022

Turno: Manhã e tarde

Faixa etária: 18 anos ou mais

Operador de empilhadeira, arrumador e conferente e cargas - Básico

Carga horária: 32h

Data: 26/09/2022 a 29/09/2022

Turno: Manhã e tarde

Faixa etária: 18 anos ou mais

Confira o edital na íntegra: "Qualifica Transporte"

A Câmara Internacional da Indústria do Transporte (CIT) e a UNCTAD/ONU realizarão o curso de Coordenadores Nacionais de Facilitação do Comércio. O programa de capacitação será promovido pela Confederação Nacional do Transportes (CNT).

Voltado para agentes públicos e privados que atuam em áreas aduaneiras e outras autoridades competentes em questões relativas à facilitação do comércio, o curso terá seis semanas de duração, será realizado de forma remota, através da plataforma de e-Learning da UNCTAD/ONU, e ministrado em espanhol, por isso, a exigência de domínio deste idioma.

O principal objetivo da capacitação é incentivar a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), fomentar a conscientização sobre o papel dos membros na operação da facilitação e liberdade de trânsito, promover o cumprimento de instrumentos internacionais sobre o comércio, e ainda incentivar a cooperação regional, a fim de se obter máximo benefício da implementação de medidas do AFC.

Além dos conteúdos disponibilizados para estudo, os participantes terão acesso a exercícios em grupo, testes e webinars com especialistas internacionais. Ao fim do curso, recebem certificação com título de Coordenador Nacional de Facilitação de Comércio.

O link para inscrição ainda não foi disponibilizado, mas assim que for compartilhado será feita a divulgação. Serão selecionados dois representantes por país, que serão conhecidos durante a 35ª Assembleia Geral Ordinária da CIT, marcada para 15 e 16 de novembro, na Costa Rica.

A especialização ainda conta com o apoio da Associação Brasileira de Transportadoras Internacionais (ABTI), da CEPAL - ONU (Comissão Econômica para a América Latina e Caribe) e dos Capítulos, países membros da CIT.

Maiores detalhes podem ser obtidos na página da Organização Mundial do Comércio (https://www.wto.org/spanish/tratop_s/tradfa_s/tradfa_s.htm) ou por contato direto com a secretaria da CIT.

Dos benefícios:
• Certificação dos participantes como Coordenador Nacional De Facilitação de Comércio;
• Intercâmbio cultural nas fronteiras;
• Agilização no trânsito de comércio nas fronteiras;
• Padronização de procedimentos.