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O novo governo fechará a Secretaria de Comércio para liberar preços, embora não seja simples "devido às bombas que a atual gestão está deixando para trás"

O presidente eleito, Javier Milei, descreveu a regulação de preços como “uma aberração”, razão pela qual eliminará a Secretaria de Comércio “no sentido que os governos anteriores lhe deram historicamente”. Dessa forma, acrescentou que pretende liberar “todos os preços que puder”, embora haja alguns que ainda não poderá “pelas características das bombas que o atual Governo deixou plantadas”.

Quando questionado em que sentido se refere às "bombas plantadas" pela administração de Alberto Fernández, o líder eleito de La Libertad Avanza afirmou que "neste momento estão lançadas as bases para uma hiperinflação pior que a de Alfonsín."

"Não tem que se fazer aquela coisa de regular os preços, isso me parece uma aberração." Foi o que Milei disse posteriormente em declarações à rádio El Observador.

Liberação massiva de preços: Milei tem como alvo Leliqs

O Presidente eleito sustentou que a liberação de preços pode ser feita "com alguns tipos de instrumentos indexados ao dólar". Mas alertou que, por exemplo, se os 'cepos' (restrições cambiárias) forem liberadas nesse contexto "pode gerar um problema muito maior do que quando o cepo foi liberado com Macri, com o dólar futuro. Bem, esse problema é pequeno comparado com aquele que estão deixando agora", explicou.

"As Leliqs [letras de liquidez] são um primeiro elemento. O problema central do cepo é que atrapalha a economia, a trava e não permite que ela se expanda. Então você tem que abrir o cepo, mas tem que ser feito num contexto onde você não tem uma mudança de carteira que implique uma queda brutal na demanda por pesos que desencadeie a hiper", enfatizou o presidente eleito de La Libertad Avanza.

Que papel a Secretaria de Comercio tem historicamente?

Atualmente, a Secretaria de Comércio funciona dentro do organograma do Ministério da Economia, que é chefiado por Matías Tombolini e é o órgão que realiza os acordos denominados Preços Justos, que são negociados com empresas de grande consumo e diversos setores da economia, bem como outras questões.

Segundo informações oficiais, a Secretaria de Comércio "trabalha na formulação e execução da política comercial, implementando medidas comerciais destinadas a melhorar a organização dos mercados de bens e serviços públicos e privados".

Da mesma forma, desenha políticas de proteção ao consumidor, além de administrar as políticas de defesa da concorrência e supervisionar a gestão do comércio exterior, em coordenação com outras áreas competentes.

Durante o governo de Alberto Fernández, Paula Español, Roberto Feletti, Guillermo Hang, Martín Pollera e Matías Tombolini estiveram a cargo desta secretaria.

Fonte: Ámbito

O Plenário aprovou nesta terça-feira (28) o texto do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul. O projeto de decreto legislativo que aprova o texto (PDL 380/2023) segue para promulgação. Os senadores também aprovaram requerimento que cria uma comissão temporária de cinco membros titulares para, no prazo de 180 dias, verificar in loco a situação política e social da Bolívia e o cumprimento da cláusula democrática do Mercosul (RQS 1.067/2023).

Celebrado em Brasília em julho de 2015, o protocolo de adesão da Bolívia ao Mercosul foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em 23 de novembro, sob a relatoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Na ocasião, os senadores de oposição, inicialmente contrários à adesão do país, mudaram o voto, com a condição de que uma comitiva da CRE visitasse a Bolívia para verificar a situação de presos políticos.

O Mercosul foi criado em 1991 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Em 2006, a Venezuela foi aprovada como membro do grupo, mas a participação do país no bloco está suspensa desde 2017 por conta de possíveis desrespeitos à democracia, cláusula fundamental do bloco.

Autor do requerimento de criação da comissão temporária, o vice-presidente da CRE, senador Cid Gomes (PDT-CE), relatou em Plenário o voto em separado contrário ao ingresso da Bolívia no Mercosul na CRE e o posterior consenso para a aprovação do texto. O bloco comercial conta hoje com Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela.

— Após extenso debate, conseguimos alcançar um consenso em que todos os integrantes da CRE votaram favoravelmente. E eu me comprometi a apresentar o requerimento pedindo que seja feita a a criação de uma comissão de senadores para tratar de assuntos sobre o tema discutidos na comissão — afirmou o senador, fazendo menção ao Requerimento 1.067/2023.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) também comentou a aprovação da adesão da Bolívia ao bloco comercial.

— O ingresso da Bolívia é a medida correta a ser feita, é um voto de confiança na democracia, a Bolívia atendeu à cláusula de democracia do Mercosul — concluiu.

Em seu relatório, Chico Rodrigues destaca a relevância da entrada do país no Mercosul.

"O ingresso da Bolívia já é há muito tempo esperado e dará impulso à integração regional. Possuímos fronteira de 3,4 mil quilômetros com este país, que se estende de Corumbá a Assis Brasil, envolvendo os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Acre. A entrada definitiva da Bolívia no Mercosul otimizará o comércio e a cooperação com Estado que possui população de mais de 12 milhões de pessoas e produto interno bruto na ordem de US$ 41 bilhões", argumenta.

Chico Rodrigues também ressalta que a Bolívia é parte das bacias andina, amazônica e platina, e possui reservas significativas de gás, lítio e outros minerais de elevado valor estratégico. "Não menos importante é a abertura ou ampliação de mercado para as empresas brasileiras, com a possibilidade de uso de energia mais barata", acrescenta, lembrando que Brasil e Argentina já são os principais parceiros comerciais da Bolívia.

Fonte: Agência Senado

Conforme é de conhecimento, desde maio de 2023, está aberta a Revalidação Ordinária (antigo recadastramento) do RNTRC para Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC.

Esse procedimento é obrigatório para todos aqueles que desejam manter o cadastro do RNTRC ativo, conforme a Portaria ANTT Nº 220/2022, que definiu os procedimentos para Revalidação Ordinária, obrigatória para os transportadores habilitados ao internacional. Esta revalidação trata dos dados cadastrais tanto da pessoa jurídica quanto dos veículos registrados em sua frota.

Após o término do cronograma, que será em 26/02/2024, os transportadores que não regularizaram seus dados terão o RNTRC suspenso, até que um processo de revalidação seja feito, ficando assim impedidos de realizar transporte rodoviário remunerado de cargas, tanto nacional quanto internacional.

Para facilitar o processo, a equipe da ABTI está realizando um levantamento por transportador associado e encaminhando por e-mail, com a devida consulta de pendências. Ainda, no relatório de consulta de pendências poderão surgir outras que se referem aos dados dos veículos que constam na frota do RNTRC, sendo as mais usuais: o campo de capacidade de carga, PBT e vigência de contratos de arrendamento e/ou de financiamento, entre outras. Para sanar, uma cópia do CRLV poderá ser necessária.

Veículos que não fazem mais parte da frota, poderão ser excluídos a qualquer momento sem necessidade de regularizar a pendência.

Ressalta-se que após o prazo para revalidação, o transportador que ainda permanecer com divergências cadastrais ou deixar de cumprir os requisitos para manutenção do cadastro será SUSPENSO até a sua regularização.

A Associação permanece à disposição para identificar, orientar e auxiliar os associados para evitar qualquer inconveniente que impeça a continuidade da operação, assim como, para demais esclarecimentos que considerem necessários no processo de revalidação.