O Governo do Estado de Santa Catarina ampliou até 8 de junho de 2024 a medida que retirou a obrigatoriedade de que as importações terrestres com incentivos fiscais vindas de países do Mercosul tenham que entrar pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira. A decisão foi publicada hoje (7/5) no Diário Oficial do Estado, através do Decreto nº 581/2024 e já passa a vigorar.

Esta mudança foi primeiro tomada em fevereiro deste ano, liberando a entrada e desembaraço das importações terrestres vindas do Mercosul por qualquer aduana do país, sem prejuízos ao usufruto dos tratamentos tributários diferenciados.

A medida definia um prazo de 3 meses – que acabava neste 9 de maio – para a vigência da flexibilização, durante este período seriam realizadas tratativas junto aos setores envolvidos, incluindo o Poder Legislativo do estado, em busca dos melhores encaminhamentos para o tema, visto que a obrigatoriedade de entrada por Dionísio Cerqueira foi amplamente criticada por empresários, importadores e a própria Multilog, concessionária que opera o porto seco, em razão do aumento excessivo do fluxo de cargas.

A nova ampliação até junho aponta para a necessidade de mais tempo para realização das tratativas e busca por soluções eficazes para o tema.

Demanda excessiva - A passagem obrigatória das importações com incentivo fiscal dos países do Mercosul por Dionísio Cerqueira entrou em vigor em 1º de janeiro — a exigência era prevista pela legislação estadual desde 2019, mas foi prorrogada sucessivamente em razão da Covid-19. O dispositivo vale apenas para a concessão de benefícios específicos de importação para comercialização.

A nova regra atraiu para Dionísio Cerqueira um volume expressivo de cargas que antes eram desembaraçadas em outras aduanas. Na prática, a mudança resultou em um fluxo excedente de caminhões no local, pois a aduana do Extremo-Oeste do Estado representa a única ligação oficial de Santa Catarina com os países que compõem o bloco econômico.

Inaugurada em dezembro, a nova estrutura do porto seco de Dionísio Cerqueira terá sua capacidade de operação ampliada gradativamente.