A ABTI, buscando garantir segurança jurídica aos transportadores, requisitou, ainda no ano passado, esclarecimentos da ANTT acerca da aplicação da Resolução GMC Mercosul n° 22/2021, referente a inspeção técnica veicular.

Esta norma alterou a redação que trata da exigência da realização de inspeção técnica, estabelecendo que os países poderão exigir que o processo seja realizado antes de o veículo entrar em serviço, ou ao completar um ano de sua primeira matrícula.

Antes, a inspeção deveria ocorrer com frequência não maior que um ano.

A nova definição, porém, ainda precisa ser incorporada como norma no Brasil, caso contrário não haverá claridade acerca do posicionamento do país sobre a não exigência de inspeção técnica em veículos com menos de um ano de fabricação. Este ponto precisa transparecer fácil compreensão a todos os Estados partes do Mercosul e transportadores de carga.

Esta falta de clareza gerou autuações no exterior que prejudicam a operação das empresas como um todo. No Uruguai já houve casos em que transportadores foram indevidamente autuados por não possuir Certificado de Inspeção Técnica Veicular (CITV) correspondente a veículo que ainda está em seu primeiro ano de uso.

A situação impediu o autuado de realizar procedimentos como modificação de frota e ocasionou multa de US$ 2.000.

A ANTT informou que está agora tramitando junto à SENATRAN a internalização da Resolução GMC 22/2021, com isso, se espera dirimir as dúvidas a respeito da validade da exigência ou não de verificação técnica ao primeiro ano de vida do veículo.

Devido aos problemas já ocorridos no Uruguai, e para embasar a necessidade de internalização da norma, solicitamos que caso alguém tenha sofrido infrações semelhantes, por favor, entre em contato, enviando o número do processo, para a devida identificação, e para que possamos proceder com solicitação de baixa.

As informações podem ser enviadas para o e-mail: comunicacao@abti.org.br