Recentemente o Superior Tribunal Federal – STF, declarou inconstitucional 11 pontos da Lei 13.103/2015. A maioria da Corte do STF entende que não há como dissociar o tempo despendido pelo motorista de transporte de carga enquanto exerce suas funções, inclusos o tempo de espera entre o carregamento e descarregamento do caminhão. Neste sentido, excluindo-se os intervalos de refeições, repouso e descanso, todo tempo disposto pelo motorista deverá ser considerado jornada de trabalho.

O intervalo deverá ser de 11 horas ininterruptas dentro de 24 horas de trabalho, ficando proibido o fracionamento e a coincidência do descanso com a parada obrigatória na condução do veículo. O motorista deverá usufruir do descanso semanal (35 horas) a cada 6 dias e não será possível acumular descansos no retorno à residência.

Outro tema que está preocupando o setor é a discussão da reforma tributária e a exclusão da desoneração da folha de pagamento que está vigente até dezembro de 2023. O presidente da ABTI, Sr. Francisco Cardoso, participou ontem de uma reunião do Sistema Fetransul sobre o assunto. Apreensivo, Francisco ressaltou que o transporte internacional está vivendo uma tempestade "perfeita": problemas nos pagamentos de fretes com a Argentina somam-se ao entendimento de inconstitucionalidade do STF e a reforma tributária sem a desoneração da folha de pagamento.

Para compreender melhor os impactos destas decisões para o setor de transporte de cargas, a ABTI e sua assessoria jurídica, Estúdio Zanella Advogados Associados, realizarão um estudo com enfoque no transporte rodoviário internacional de cargas. Há uma preocupação do setor, principalmente, em relação à jornada de trabalho por conta do tempo de espera nas aduanas, e de situações extremas, como a operação noturna no Paraguai, por exemplo.

Ainda, considerando o cenário de aprovação da reforma tributária pela Câmara de Deputados, a Associação está organizando uma edição da Conversa com Jurídico, trazendo especialistas para abordar os temas e o reflexo dessas possíveis mudanças para o internacional, tanto a jornada de trabalho dos motoristas, como a reforma tributária.

Em breve serão divulgadas mais informações sobre o evento, fique atento.