Os representantes das entidades do Conselho Empresarial de Transporte Rodoviário de Cargas do Mercosul, Bolívia e Chile - CONDESUL, apresentaram aos Coordenadores Nacionais do SGT-5, durante a LXIII Reunião Ordinária do Subgrupo de Trabalho "Transporte" do Mercosul, um documento com os temas considerados prioritários para o setor.

Primeiramente, reiteraram o pedido apresentado na Reunião Técnica Preparatória da Reunião Ordinária, em 27 de abril, em relação à consideração de uma Agenda Alternativa que permita atualizar a Agenda da SGT-5 tratado nos últimos anos. Resumidamente, esses pontos se referem a:
• Despacho de fronteira;
• Insegurança nas rotas e passagens de fronteira;
• Revisão do regulamento de "Acesso a profissão de transportador";
• Simplificação e harmonização normativa (incorporar maior virtualidade);
• Produtos Perigosos: atualização de normas, aceitação recíproca de certificações;
• Divulgação das Atas após as Reuniões do SGT 5;
• Entrada em vigor urgente dos Acordos de Redução de Multas nos Estados Partes do MERCOSUL e do ATIT.

Também foi exposta a sugestão para eliminação de "custódia e guarda" por ter finalidade puramente arrecadatória. A Argentina é o único Estado Parte do Mercosul e do ATIT, que aplica um Cânone de "Guarda, Custódia e Transporte" e legalmente permite a "retenção de unidades" até que o referido cânone seja pago.

As entidades reforçam que a fiscalização deve ser realizada em conformidade com a regulamentação vigente. As denúncias feitas contra os supostos infratores devem ser claramente identificadas em atas lavradas pelas autoridades de controle e tipificadas na regulamentação em vigor para não violar o procedimento legalmente estabelecido, devido adjetivo processual e o direito de defesa dos transportadores.

Ainda, referente a regulamentação, o Condesul solicitou aos Coordenadores Nacionais do SGT-5 que avaliem o atual regulamento sobre a "Antiguidade da Frota Automotiva" e apliquem a reciprocidade no transporte rodoviário internacional entre os Estados Membros e Associados, sem diferença.

Por fim, mas não menos importante, foi manifestada a preocupação das entidades com as medidas restritivas ao comércio exterior e ao transporte internacional, como o Comunicado 7771 do Banco Central da República Argentina, que afetam diretamente a atividade econômica das empresas dos Estados Partes.

Cabe lembrar que durante a Pandemia da Covid-19, o transporte de cargas foi declarado como atividade essencial, enfrentando todas as limitações que foram impostas por questões sanitárias, isso, sem deixar de abastecer a sociedade. No entanto, medidas como a referida não contemplam as dificuldades operacionais que impõem, nem ao menos consideram que as empresas não têm capacidade de financiamento suficiente para sustentar a atividade nos prazos impostos de 90, 180 e até 360 dias para concluir as cobranças e/ou pagamentos.

Danos colaterais a essas medidas surgem iminentemente. Por todas essas razões, o Condesul solicita aos Coordenadores que intervenham junto às autoridades argentinas competentes, a fim de encontrar soluções alternativas para esta situação crítica.