Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Fazenda

Importação nº 034/2023: A partir de 08/06/2023 será promovida a seguinte alteração no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem 54041911 (Reabsorvíveis) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

Inclusão do tratamento administrativo do tipo "NCM/Destaque", conforme redação a seguir:

          Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano

Ministério da Saúde

Portaria ANVISA nº 674, de 7 de junho de 2023: Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

Ministério dos Transportes

Deliberação ANTT nº 174, de 7 de junho de 2023: Aprovação do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e o município de Corumbá/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos - SISP, objetivando a integração de ferramentas tecnológicas, apoio administrativo, operacional, em treinamentos e capacitações, em inteligência e comunicação institucional, além da delegação de competência para fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos, para fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP) e para a fiscalização do Transporte Rodoviário e Internacional de Cargas (TRIC), conforme os arts. nº 22, incisos III, IV, VI e VII e nº 24, inciso VIII e parágrafo único, inciso I, todos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Portaria ANTT/SUROC n° 14, de 6 de junho de 2023: Atualização dos valores dos emolumentos de que trata o Anexo da Resolução ANTT 5.840, de 2019, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de abril de 2022 a março de 2023, que passam a vigorar conforme consta na Tabela de Emolumentos em Anexo.

Nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que o teor da decisão presente em Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgado nesta segunda-feira (12/6) preserva a política social de benefícios fiscais concedidos por entes subnacionais, respeita o Pacto Federativo e não afeta empresas que já cumprem o regramento legal sobre tais benefícios. A publicação trata sobre a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

CHILE

O calendário de inverno do Completo Fronteiriço Paso Los Libertadores entrou em vigor no dia 1º de junho de 2023, e será mantido até 31 de agosto deste ano.

A nova programação para entrada e saída de todos os tipos de veículos acontece das 08:00 às 20:00 hrs. O corte de funcionamento em Guardia Vieja (Chile) e Uspallata (Argentina) acontece às 18h. Para mais informações, clique aqui.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Santa Catarina

A partir de segunda (12), a BR-101/SC terá restrições de tráfego no km 176, em Biguaçu. As interdições serão no período noturno, para montagem de treliças na construção de um viaduto, marcando o avanço das obras do Contorno Viário.

Minas Gerais

Em Itatiaiuçu, BR-381 km 542, tombamento de caminhão (sem vítimas) causa interdição da pista sentido BH. Ref: entre a PRF de Itatiaiuçu e o pedágio de Rio Manso. Sem previsão de liberação.

Interdição total do km 170, na BR-050, na altura de Uberaba (MG), sentido Cristalina (GO), para atendimento a uma ocorrência.

Trânsito com lentidão do km 479,7 ao km 477,2, em Contagem/MG, sentido Belo Horizonte, devido ao alto fluxo de veículos.

Programação para serviços de conservação nas BR 153 e BR 262.

Belo Horizonte (MG), Km 533, excesso de veículos devido à ocorrência fora do trecho de concessão (Bairro Dom Cabral), com impacto na BR-040. Fluxo lento por 1 Km no sentido DF. Ponto de Ref.: Viaduto sobre a Via Expressa.

BR 040, km 745 Santos Dumont – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 – Teófilo Otoni – INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 – João Monlevade – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 – Florestal – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH – Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 – Patos de Minas – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros – Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 – Belo Oriente – INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

Fonte: PRF Minas Gerais