Confira as normativas relevantes para o comércio exterior divulgadas pelo Ministério da Economia no Diário Oficial da União.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Instrução Normativa RFB nº 2.075/2022: dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em porto ou aeroporto e em fronteira terrestre. O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou aeroporto ou em fronteira terrestre vender mercadoria nacional ou estrangeira a pessoa em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

Solução de Consulta nº 3: Normas de Administração Tributária
Importação por encomenda. Limite de importações. Aplicação a importador e o encomendante.
Na importação por encomenda realizada por pessoa jurídica habilitada no Siscomex na "modalidade limitada", tanto o encomendante predeterminado quanto o importador por encomenda têm o valor das operações efetuadas a esse título computado no limite de importação autorizado.

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
Portaria SECEX nº 175/2022: Altera a Portaria SECEX nº 91/ 2021, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
Resolução GECEX nº 318/2022: Altera a Resolução GECEX nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Resolução GECEX nº 319/2022: Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
Portaria INMETRO nº 137/2022: Estabelece procedimentos para a concessão da Anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências - Consolidado.