A ABTI foi informada por parte de seus associados que, no processo de Despacho Aduaneiro de Trânsito de Importação (MIC/DTA), durante a anexação digital, estariam sendo exigidos documentos fora do estipulado na Instrução Normativa nº 1918 de 2019 que alterou a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro. Diante das reclamações, a Associação contatou a Receita Federal buscando esclarecimentos.

De acordo com o órgão, o recente Comunicado SEDAD/URA nº0001/2020 que tratou sobre os documentos necessários para o MIC/DTA, se refere unicamente aos trânsitos que tenham que entrar no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana (PSR-URA) por algum outro motivo.

Não é obrigatório que o veículo ingresse no Porto Seco Rodoviário, apenas pela anexação do Dossiê Digital.

Os trânsitos que não ingressarem no Porto Seco Rodoviário, terão procedimentos para anexação digital definidos pelo Setor Responsável do Terminal Aduaneiro (SACTA/URA).