Informamos que a Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT, publicou no Diário Oficial da União, a Resolução nº 5.848 que atualiza o Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos realizado em vias públicas do território nacional.

Destacamos o Artigo 13 da Resolução nº 5.848 que estabelece as condições de uso dos equipamentos de transporte de produtos perigosos e está em concordância com o Acordo Bilateral assinado com o Uruguai, em 2017.

[...]"Art. 13. Equipamentos de transporte certificados para o transporte de produtos perigosos a granel não podem ser utilizados para transportar alimentos, medicamentos, produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumaria, farmacêuticos, veterinários ou seus insumos, aditivos ou suas matérias primas, salvo as exceções previstas no parágrafo único e nas Instruções Complementares a este Regulamento.

Parágrafo único. Equipamentos de transporte certificados para o transporte de álcool etílico potável podem ser utilizados para o transporte de bebidas alcoólicas e produtos alimentícios. " [...]

À exceção dos Artigos 46 e 47 que entram em vigor a partir da data de publicação, a Resolução nº 5.848 entra em vigor 180 dias após a sua publicação. As penas previstas na Resolução aplicam-se a fatos ocorridos a partir da data de sua vigência.

Confira a Resolução ANTT nº 5.848 na íntegra.