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No dia 10 de fevereiro, foi publicada no DOU a Portaria N° 333 de 07/01/2017 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que aparentemente, de forma equivocada, no seu Art.3°, define a extinção da Unidade de Vigilância Agropecuária de Santana do Livramento/RS.

A informação que havia sido divulgada seria a extinção do Quarentenário que estava com pouca demanda de trabalho. A fronteira de Livramento é porto de ingresso integrado para muitas cargas do Uruguai. Esta situação está causando graves prejuízos para o setor do transporte, pois desde segunda-feira, 13 de fevereiro, a UVA está sem atividades.

A ABTI está empenhada em resolver com urgência o problema. Estaremos divulgando maiores informações sobre o andamento desta importante solicitação.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT chama a atenção para a antecipação do vencimento dos certificados do RNTC que possuíam vencimento entre 2017 e 2020. Os documentos que venceriam nesse período deverão ser renovados até 31 de maio de 2017, conforme cronograma descrito na Portaria Suroc nº 230, de 13 de outubro de 2015. A data de vencimento do registro está vinculada ao final da placa dos veículos cadastrados.

O transportador poderá verificar a data limite para solicitar o recadastramento no RNTC e conferir a validade de seu certificado por meio da Consulta Pública de Transportador, através do link: http://consultapublicarntrc.antt.gov.br/consultapublica

Para mais esclarecimentos entre em contato com a nossa equipe, estamos à disposição para auxiliar no que for necessário.

De acordo com o comunicado da Receita Federal do Brasil no porto seco de Foz do Iguaçu/PR, a partir do mês de março deste ano, o procedimento de encerramento dos lotes de despachos fracionados da operação noturna passará a ser o mesmo realizado na operação diurna.

De acordo com o Art.54 da IN 680/06, a liberação do último veículo do lote ocorrerá somente mediante a apresentação da documentação completa exigida.

Fique atento!