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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Portaria nº 73, de 5 de abril de 2023: Estabelece a utilização de Procedimento Operacional Padrão para análise e decisão em segunda instância sobre alterações de dados cadastrais de pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

SISCOMEX

Exportação nº 008/2023: A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 12/04/2023, os pedidos de Seguro de Crédito à Exportação (SCE), deverão ser registrados no módulo "Licenças, Permissões, Certificados e Outros" (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior, observando-se o seguinte:

1. Seguro de Crédito à Exportação - Defesa e Garantias (Pré-Embarque): no item da DU-E deverá ser informado o código de enquadramento 81505. Será requerido um LPCO do modelo E00135 (TA E0222);

2.Seguro de Crédito à Exportação (Pós Embarque): no item da DU-E deverá ser informado o código de enquadramento 81504. Será requerido um LPCO do modelo E00136 (TA E0223).

O órgão responsável pela análise e deferimento do pedido de LPCO será a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, e a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – SE-CAMEX – acompanhará as operações como órgão auxiliar, supervisionando a atuação da ABGF no Portal Único Siscomex.

Os campos a serem preenchidos e as demais características do TA e do modelo de LPCO serão disponibilizados na página "Tratamento Administrativo de Exportação" >> Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação >> Abas 01 e 02, e também na Portaria Secex nº 19/2019 (consolidada) e seus anexos.

Importação nº 020/2023: O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) informa que devido a um ajuste nos procedimentos de análise dos processos referentes aos Programa de Análise Parametrizada, desde 11/04, as solicitações de anuência de LI com tratamento administrativo do Inmetro registradas no Siscomex Importação somente são processadas e deferidas após o reconhecimento do pagamento da GRU referente à taxa de anuência. Para tanto, o beneficiário do Programa deverá obrigatoriamente, depois de registrada a LI no Siscomex, proceder à anexação da LI e também de outros documentos complementares, a depender do tipo de importação, no sistema Orquestra e realizar o pagamento da GRU referente ao processo. Assim que reconhecido o pagamento da taxa pelo sistema, o deferimento da LI será realizado automaticamente em até 2 dias úteis.

Informa-se também que com a implantação da nova sistemática o benefício da parametrização para deferimento automatizado será sempre extensivo a todos os CNPJs das filias das empresas selecionadas pois passará a ser considerado como referência o CNPJ base (os primeiros 8 dígitos que englobam a empresa matriz e suas filiais).

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 - Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO PARCIAL - Erosão - Afundamento da pista.

Qual a importância do operador logístico e da intermodalidade para atender o agronegócio e o setor automotivo? Como impulsionar o ecommerce e implantar o ESG e novas tecnologias? Como ter uma infraestrutura de transporte planejada, que colabore para a ampliação da produtividade e da competitividade das empresas? Essas e outras questões foram debatidas, nesta quarta-feira (12), na sede da CNT, em Brasília (DF), durante o seminário Os Desafios da Logística no Brasil, promovido pela Abol (Associação Brasileira de Operadores Logísticos).

O evento contou com a participação de players de diversos modais e de empresas líderes de seus segmentos, além de especialistas e representantes de agências reguladoras e políticos. Eles discutiram e analisaram a necessidade de novos investimentos para que o país possa ter um sistema de transporte e logística planejado e estruturado.

Na abertura do encontro, o presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Vander Costa, frisou que, no Brasil, infelizmente, a deficiência em infraestrutura de transporte é histórica e o país convive com uma defasagem de vários anos quando comparado aos países desenvolvidos. "O problema é tão basilar que a CNT estima serem necessários mais de R$ 865 bilhões para viabilizar projetos de destaque em infraestrutura de transporte. Essa condição de precariedade restringe a nossa capacidade de transportar as riquezas produzidas, reduz a produtividade de nossas empresas e dificulta a geração de empregos e a distribuição de renda para a nossa população."

Vander Costa destacou, ainda, que o país necessita de infraestrutura de transporte planejada, moderna e interligada, que contribua para o aumento da produtividade e da competitividade, e que essa deve ser uma agenda prioritária do Estado brasileiro.

O presidente do Conselho Deliberativo da Abol, Djalma Vilela, afirmou que o seminário é uma oportunidade única para apresentar, ao novo governo, a magnitude do segmento dos operadores logísticos. "Queremos contribuir para o crescimento do Brasil, com estímulo à intermodalidade e com uma reforma tributária que traga segurança. Estamos à disposição do governo para construirmos uma logística mais justa", disse.

Também participaram da abertura do evento o diretor-presidente da Infra S.A., Jorge Bastos, que representou o ministro dos Transportes, Renan Filho; o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Fabrizio Pierdomenico; e o senador mato-grossense e presidente da Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura), Wellington Fagundes (PL).

Operador logístico

O primeiro painel do dia abordou a importância do operador logístico para o grande varejo e no estímulo ao e-commerce — que, durante a pandemia, teve um aumento de 27%. A mesa contou com a presença da diretora executiva adjunta da CNT, Fernanda Rezende; o presidente da DHL Supply Chain, Plínio Pereira; e o diretor de logística da Fedex, Eduardo Araújo.

Durante o painel, Fernanda falou sobre as questões operacionais e de infraestrutura do chamado last mile (mobilidade de último quilômetro), que ainda devem ser superadas nos centros urbanos brasileiros. "Os operadores logísticos têm um grande desafio pela frente. Nós temos, hoje, mais de 213 milhões de habitantes, sendo que 85% deles vivem em áreas urbanas, com características muito distintas. Para se ter uma ideia, 60% dos mais de 5 mil municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes. Ou seja, são municípios pequenos onde, às vezes, não é possível ter uma estrutura tão grande de centro de distribuição para fazer com que esses produtos cheguem."

Sobre os grandes centros urbanos, Fernanda informou que eles enfrentam dificuldades logísticas tanto para realizar as entregas nas cidades quanto para atender populações que vivem em áreas de difícil acesso. "Esses dois universos, os grandes e os pequenos centros urbanos, têm características muito distintas na operação, e isso é um grande desafio para os operadores, que precisam universalizar essas entregas. Tem que entregar com custo baixo, com tempo reduzido, independentemente do lugar."

Para o presidente da DHL Supply Chain, o varejo mudou durante a pandemia, o que acelerou tendências. "Tivemos um direcionamento para o eletrônico, que demandou uma resposta muito rápida das empresas. O consumidor quer comprar e receber no mesmo dia. O desafio é prestar um bom serviço em áreas remotas. Precisamos aprender a posicionar o estoque e gerenciar as nossas frotas", explica.

Para o diretor de Logística da Fedex, Eduardo Araújo, a tecnologia é extremamente relevante nesse processo. "Os operadores devem estar preparados para atender à expectativa do consumidor, desde o pedido até o last mile. O e-commerce precisa de um sistema que converse com os outros sistemas", disse.

Fonte: CNT
Imagem: Divulgação CNT

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) marcou presença no Fórum ABDIB 2023, evento realizado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB) nesta quarta-feira (12/4), em Brasília – DF. Neste ano, o evento abordou o tema "Avanços na infraestrutura e reindustrialização". O diretor-geral da Agência, Rafael Vitale, participou do painel "Transporte e Logística".

No evento, o diretor-geral destacou o amadurecimento dos contratos de concessões rodoviárias e ferroviárias realizados pela ANTT. "Os contratos recentes trazem mecanismos regulatórios que potencializam a performance e mitigam os riscos de inexecuções por parte das concessionárias", afirmou Vitale.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, também participou do painel e destacou o volume de investimentos previstos para infraestrutura este ano. "Passamos de 6 bilhões de reais em 2022 para 20 bilhões em 2023. Isso vai permitir a retomada do investimento público e o desenvolvimento das malhas rodoviárias e ferroviárias no país, gerando emprego e apoiando a economia".

Fonte: ANTT
Imagem: Divulação ANTT