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Considerado um direito social e um serviço essencial aos cidadãos pela Constituição Federal do Brasil, o transporte — seja ele por terra, ar ou água — garante não apenas o direito dos brasileiros à locomoção, mas o crescimento de toda a cadeia produtiva do país. Assim, a CNT (Confederação Nacional dos Transportes) indica pontos importantes, que devem ser observados nas propostas em debate no legislativo e que tratam da reforma tributária nacional. A cartilha A Reforma Tributária e seus Impactos no Setor do Transporte: Dez Pilares tem o objetivo de contribuir para o debate sério e aprofundado sobre essa temática, para a não oneração do setor de transporte e, consequentemente, de estados, municípios e cidadãos.

É importante destacar que a CNT entende que a reforma tributária é fundamental para viabilizar um crescimento econômico mais sólido, a partir de um melhor ambiente de negócios e de uma maior segurança jurídica, capaz de gerar mais emprego e renda para os brasileiros. No entanto, a Confederação reforça ser importante a estruturação de uma reforma ampla, que traga justiça, neutralidade e simplicidade ao sistema tributário nacional, sem aumento da atual carga tributária global e setorial.

As três PECs (propostas de emenda à Constituição) a respeito da reforma tributária que estão em debate na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – PEC 45/2019, PEC 110/2019 e PEC 46/2022 – trazem em seu escopo uma proposta diferente para a tributação do consumo de bens e serviços a partir da instituição do Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e/ou municipal. "Antes de se debater a reforma, faz-se necessário avaliar o contexto em que se insere a tributação no Brasil, para se adotar um modelo que possa, efetivamente, romper com o cenário de injustiça no qual nos encontramos. Isso porque, atualmente, a concentração da tributação sobre o consumo faz com que os mais pobres arquem com um peso maior do tributo quando comparados aos mais ricos", destaca o diretor de Relações Institucionais da CNT, Valter Luís de Souza.

Uma das principais preocupações da Confederação é a incidência de imposto sobre os principais insumos do setor de transporte: combustível, energia elétrica e mão de obra. "Se prevalecer a ideia de alíquota única para bens e serviços, haverá um pesado aumento de impostos sobre setores estratégicos no Brasil, incluindo o transporte. A CNT está comprometida com a defesa do cidadão brasileiro, que não pode ser onerado com um aumento da carga tributária sob o pretexto de se estar reformando o sistema para gerar competitividade ao setor produtivo brasileiro. Por isso, é fundamental nos debruçarmos sobre as propostas em tramitação no poder legislativo, promovendo um debate transparente e amplo sobre essa temática antes da sua aprovação", reforça Valter.

No caso do transporte urbano de passageiros, o aumento da carga tributária poderá acarretar um acréscimo da tarifa, paga, principalmente, pela população de baixa renda ou a ser subsidiado pelos municípios. Esses, além de perderem competência e autonomia com a reforma, sofrerão aumento na despesa pública, em virtude de o alto valor da tarifa levar à necessidade de se subsidiar o serviço.

No que se refere ao transporte aéreo, as passagens também tendem a alcançar valores mais altos, fazendo com que as empresas brasileiras não apresentem competitividade nesse setor. Já para o transporte de cargas, é preciso considerar que, se o objetivo da reforma é tornar a economia mais competitiva, aumentar a tributação do setor pode levar ao efeito reverso. Isso implica aumento do custo do frete, um dos mais importantes para a indústria e o comércio, com impacto direto no preço dos produtos e no chamado custo Brasil.

Acesse o Documento Pilares para a Reforma Tributária clicando aqui.

Fonte: CNT

Imagem: Divulgação CNT

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) atuou fortemente na tramitação e aprovação da Lei 13.103/15, Lei do Motorista, e, posteriormente, para garantir sua efetividade. Tanto que ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na ADI 5322, que questionou a constitucionalidade de dispositivos dessa Lei. No julgamento finalizado no dia 1º de julho, estavam em discussão 20 temas, dos quais 16 foram julgados constitucionais e apenas 4 julgados inconstitucionais.

Resta-nos aguardar a publicação do acórdão para saber os efeitos dos dispositivos tidos como inconstitucionais. Nesse sentido, ressalta-se que a decisão não tem eficácia até que haja seu trânsito em julgado. O fato é que, como tem feito desde o primeiro momento, a CNT continuará atuando no caso, inclusive com a interposição de recursos, se for o caso, buscando modulação dos efeitos para evitar drástica repercussão financeira nas empresas com vistas a minimizar os impactos da decisão, defendendo os interesses do setor transportador no Brasil.

Fonte: CNT
Imagem: Divulgação CNT

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa que estão programados serviços de manutenção nas rodovias BR-116/RS, BR-285/RS, BR-290/RS, BR-470/RS e na BR-471/RS desta segunda-feira (10/7) até o próximo sábado (15/7), de acordo com o trecho. Os locais contam com sinalização ostensiva, como placas indicativas e cones, visando à segurança e orientação aos usuários. Em caso de chuva, os serviços serão adiados.

Confira a programação de cada trecho:

BR-116/RS (Trecho Metropolitano)
(De segunda-feira a sábado – 10 a 15/7 – das 8h30 às 17h)
- km 190 ao km 250 (Picada Café a São Leopoldo) - Serviços de limpeza de valas, em ambos os sentidos;
- km 217 ao km 234 (Morro Reuter a Ivoti) - Serviços nos acostamentos de roçada, caiação, limpeza de canaletas e meio-fio, em ambos os sentidos;
- km 220 ao km 223 (Dois Irmãos) - Serviços de Serviço de enrocamento de pedra em local de erosão, no lado direito, sentido interior-capital;
- km 246 ao km 259 (São Leopoldo a Canoas) - Serviços nos acostamentos de roçada, caiação, limpeza de canaletas e meio-fio, em ambos os sentidos;
- km 254 ao km 265 (Sapucaia do Sul a Canoas) - Serviços de pavimentação, em ambos os sentidos.

BR-116/RS (Sul)
(De segunda-feira a sábado – 10 a 15/7 – das 8 às 18 horas)
- km 290 a km 400,5 (Porto Alegre a Camaquã) - Serviços de conservação, em ambos os sentidos;
- km 312 ao km 314 (Guaíba a Barra do Ribeiro) – Poda de árvores da faixa de domínio em ambos os sentidos. Serviço somente no sábado (15/7) das 9h às 16h30. Trecho com pista simples. Sistema de PARE e SIGA.

BR-116/RS (Serra)
(De segunda-feira a sexta-feira – 10 a 14/7 – das 8 às 18 horas)
- km 14 ao km 38 (Vacaria) - Serviços de sinalização horizontal na pista de rolamento. Redução de velocidade na pista em função das obras com sistema de PARE E SIGA com duração de 5 minutos;
- km 74,9 ao km 183,8 (Vacaria a Nova Petrópolis) - Serviços de manutenção e conservação da faixa de domínio, trânsito de máquinas na pista e obstrução dos acostamentos. Pista interrompida no km 181, em Nova Petrópolis, no período noturno. Liberação para veículos leves em sistema de SIGA e PARE das 7h às 17h30.

BR-285/RS
(De segunda-feira a sexta-feira – 10 a 14/7 – das 8 às 18 horas)
- km 80 ao km 119 (Vacaria) - Serviços de sinalização horizontal na pista de rolamento. Redução de velocidade na pista em função das obras com sistema de PARE E SIGA com duração de 5 minutos;
- km 119 ao km 182 (Vacaria a Lagoa Vermelha) - Serviços de manutenção e conservação da faixa de domínio, trânsito de máquinas na pista e obstrução dos acostamentos.

BR-290/RS (Trecho Metropolitano)
(De segunda-feira a sábado – 10 a 15/7 – das 8 às 18 horas)
- km 98 ao km 112 (Porto Alegre a Camaquã) – Serviços de conservação, em ambos os sentidos.

BR-290/RS
(De segunda-feira a sábado – 10 a 15/7– das 7h às 17h)
- km 106 ao km 112 (Eldorado do Sul e Guaíba) - Serviços de recomposição do revestimento asfáltico, em ambos os sentidos, das 9h às 16h30. Trecho com pista duplicada. Haverá bloqueio somente de uma faixa de rolamento. Sistema de PARE e SIGA, somente quando necessário.
- km 128 ao km 132 (Eldorado do Sul) - Serviços de reparo no pavimento com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), em ambos os sentidos;
- km 140 ao km 180 (Eldorado do Sul a Butiá) – Roçada da faixa de domínio em ambos os sentidos;
- km 182 ao km 192 (Minas do Leão) – Serviços de aplicação de microrrevestimento no asfalto, em ambos os sentidos;
- km 190 ao km 200 (Minas do Leão a Rio Pardo) – Poda de árvores da faixa de domínio em ambos os sentidos;
- km 218 ao km 222 (Pantano Grande) – Poda de árvores da faixa de domínio em ambos os sentidos.

BR-470/RS
(De segunda-feira a sexta-feira – 10 a 14/7 – das 8 às 18 horas)
- km 0 ao km 5 (Barracão) - Obras de restauração na pista de rolamento. Redução de velocidade na pista em função das obras com sistema de PARE E SIGA com duração de 5 minutos.

BR-471/RS
(De segunda-feira a sábado – 10 a 15/7 – das 7 às 17 horas)
- km 142,8 ao km 192,7 (Santa Cruz do Sul a Pântano Grande) – Serviços de conservação rotineira e de tapa-buracos (conforme a necessidade);
- km 159 ao km 160 (Rio Pardo a Santa Cruz do Sul) – obras de implantação da terceira pista de rolamento. As atividades previstas contemplam serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação e sinalização.
- km 166 ao km 166,34 (Rio Pardo) - Implantação (acesso ao bairro Ramiz Galvão);
- km 166 ao km 192,7 (Rio Pardo a Pantano Grande) – Serviços de fresagem descontínua e recomposição de asfalto.

Fonte: DNIT
Imagem: Divulgação DNIT