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O Governo argentino publicou recentemente as Decisiones Administrativas 275/2022 e 279/2022 que tratam sobre a habilitação de mais corredores seguros internacionais nas províncias de Corrientes e Misiones para o ingresso no país. Segundo as normativas, está autorizada a abertura dos passos fronteiriços:

• Puerto Alvear (AR) - Itaquí (BR);
• Comandante Andresito (AR) - Capanema (BR);
• Puerto Panambi (AR) - Porto Vera Cruz (BR);
• Puerto Rico (AR) - Puerto Triunfo (PY);
• Puerto Eldorado (AR) - Puerto Mayor Julio Otaño (PY).

A implementação dos novos corretores de seguros autorizados se ajustará ao previsto no protocolo e regulamentos nacionais em vigor sobre a entrada de pessoas na República Argentina.

Confira a normativas:
Decisión Administrativa 275/2022
Decisión Administrativa 279/2022

O vereador Celso Duarte, Líder do Governo, encaminhou ao presidente e demais vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Uruguaiana, um requerimento para realização de uma audiência pública relativa ao cenário do colapso no Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana. Segundo o vereador, a realização da audiência pública justifica-se em razão dos prejuízos ao setor de comércio exterior, transtornos aos tripulantes e problemas de segurança e trânsito no município.

Entre outros tópicos, a Audiência Pública deve promover a discussão em torno dos seguintes questionamentos:

· Quadro de funcionários da concessionária é suficiente para o atendimento da demanda?

· Previsão de investimento para ampliação da área do Porto Seco e com isso aumentar a capacidade de atendimento diminuição das filas acesso pátio?

· Expectativa de implementação de melhorias no acesso ao porto seco, como a colocação de banheiros químicos para os caminhoneiros que aguardam várias horas fila?

· Existe algum processo de gestão local que possa ser alterado para otimizar o serviço?

· Esclarecimentos sobre o sistema de distribuição de senhas para os caminhoneiros, se há alternativas para melhorias?

· Impacto das mobilizações sindicais dos auditores fiscais no funcionamento do porto?

· Expectativa para atendimento das demandas da categoria dos auditores fiscais por parte do Federal?

· Governo Previsão para mudanças na redação do nevo contrato de concessão? O que está em vigor vence no ano que vem.

O requerimento com o pedido de Audiência Pública vai ao plenário na sessão de amanhã, às 10h. Diante disso, a Associação solicita a participação de todos aqueles que tiverem condições de comparecer à Câmara Municipal de Vereadores, apenas para mostrar a mobilização e interesse do setor em solucionar estes impasses que afetam o desenvolvimento da atividade.

O Setlog Pantanal (Sindicato das Empresas de Transporte e Logística do Pantanal), transportadoras e caminhoneiros iniciaram a semana com protesto em frente a Agesa (Armazéns Gerais Alfandegados), nesta segunda-feira, 14 de março.

Eles pedem uma solução para a Operação Padrão, realizada por auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita Federal. Já são quase três meses de mobilização dos servidores em todo o território nacional.

No Porto Seco administrado pela Agesa, alguns caminhões foram colocados atravessados em frente ao portão, impedindo a entrada e saída de caminhões. Ao Diário Corumbaense, Lourival Vieira Costa Júnior, presidente do Setlog Pantanal, disse que é preciso uma solução imediata para o impasse, que vem afetando o transporte de cargas nacional e internacional.

"Nesse período da operação, a gente vem acumulando prejuízos que não tem como absorver. Entendemos a reivindicação dos servidores da Receita Federal, mas quem paga a conta não é o governo federal, mas sim, a iniciativa privada, os transportadores. O que pedimos é que o governo resolva o problema dele com a Receita, pois a operação segue e o governo não está nem aí, e isso respinga diretamente na gente", falou Lourival.

Em uma conta rápida, ele estima prejuízos que ultrapassam R$ 5,4 milhões nesses quase três meses de operação. "A média de caminhão que fica no canal vermelho é de 60 todos os dias. Antes da operação, demorava três dias para ser liberado, agora leva 15 dias. Ou seja, por mês, o prejuízo é de R$ 1,8 milhão e nesses três meses já chegam a R$ 5,4 milhões. Isso é prejuízo que entra para a massa falida da empresa e não se consegue recuperar mais", pontuou frisando que em relação aos valores, é uma soma moderada, pois acredita-se que os prejuízos ultrapassem esse montante.

Além disso, Lourival pede também "um representante do governo do estado e do município para a gente entregar as reinvindicações. Esse problema que estamos vivendo impacta na vida do município. A Agesa deixa de faturar, de pagar imposto, por conta da paralisação. Precisamos que o governo federal resolva com a Receita. O que podemos ter, caso siga esse problema, é o famoso 'custo Brasil', que é elevadíssimo, onde nossa fronteira vai perder movimento, não terá competitividade. Os exportadores e importadores vão em busca de lugares com mais facilidade de exportação e importação e nós vamos perder", frisou.

A Operação Padrão, realizada por auditores-fiscais e analistas-tributários, reivindica do Governo Federal concurso público, cumprimento de acordo firmado em 2016 que prevê pagamento de bônus de eficiência, após a reestruturação da carreira e o retorno de recursos para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que teve orçamento reduzido em 51,4%.

Nesta terça-feira (15) também haverá protesto em frente a Agesa.

Fonte: Diário Corumbaense