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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Ministério da Fazenda

Solução de Consulta nº 73, de 29 de março de 2023: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Operador de transporte multimodal. Mercadorias em trânsito aduaneiro para posterior embarque para o exterior. Transporte interno.

O transporte, em território nacional, sob regime de trânsito aduaneiro, de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para posterior embarque para o exterior é transporte interno, não configurando transporte internacional para fins da isenção da Cofins de que trata o art. 14, V, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001.

Solução de Consulta SRRF10 nº 10.008, de 31 de março de 2023: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Cofins-Importação. Autopeças. Anexos I E II da lei nº 10.485, de 2002. Pessoa jurídica não fabricante de máquinas e veículos. Alíquotas.

Na importação de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, exceto quando efetuada por pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, aplica-se, desde 1º de setembro de 2015, a alíquota de 14,37% (quatorze inteiros e trinta e sete centésimos por cento), prevista no § 9º-A, inciso II, do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, para determinação do valor devido a título da Cofins-Importação, acrescida, se for o caso, de um ponto percentual, conforme previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 05, 06 e 09 de abril, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 05 e 09 será das 18h às 20h59min, e no dia 06 das 7h às 09h59min.

Reparação de suportes para a manutenção da ponte sobre o Rio Corriente/AR

A Vialidad Nacional informa o início da reparação de suportes para a manutenção da ponte s/ Rio Corriente, na Ruta Nacional Nº 12, Km 714,59, localizada no departamento de Esquina, ligada ao Sul com a Cidade de Esquina e com a Norte com as cidades de Goya e Paraje San Isidro.

A mesma, prevê a interrupção da circulação de todos os tipos de veículos por um período de 10 a 14 dias em duas fases, informando com a devida antecedência, de forma a serem tomadas as devidas precauções. Nessa altura será instalado uma passarela – durante o dia, para a circulação de pessoas, além dos correspondentes mecanismos de sinalização.

Para a presente manutenção, o tráfego foi interrompido no dia 21 de março para todos os tipos de veículos e seguirá por um período estimado de 10 a 14 dias.

Durante esta situação, as rotas alternativas atingem:
• Para os veículos que entram na Província de Corrientes pela Ruta Nacional Nº 12, desde o sul, pela cidade de Esquina, devem passar pela R.P. nº 30, R.P. nº 23 e R.P. N° 24, retomando depois a RN N° 12 em direção a Goya ou a capital da província.
• Para os veículos que entram na Província de Corrientes pela Ruta Nacional Nº 12, desde o norte pela capital provincial ou pela cidade de Goya, devem seguir pela R.P. nº 24, R.P. N° 30, para retomar a RN N° 12 continuando para a cidade de Esquina ou a Província de Entre Ríos.

CHILE

Ministerio del Interior y Seguridad Pública

Extracto de Resolución nº 411 Exenta, de 24 de marzo de 2023: Prohíbese la circulación de todo tipo de vehículos en comuna de Quillón el día 07/04/2023 desde las 18:00 hasta las 21:00 del mismo día.

Extracto de Resolución nº 412 Exenta, de 24 de marzo de 2023: Prohíbese la circulación de todo tipo de vehículos en comuna de Portezuelo el día 06/04/2023 desde las 08:00 hasta las 14:00 del mismo día.

Extracto de Resolución nº 413 Exenta, de 24 de marzo de 2023: Prohíbese la circulación de todo tipo de vehículos en comuna de Chillán el día 07/04/2023 desde las 16:30 hasta las 19:00 hrs. del mismo día.

Extracto de Resolución nº 414 Exenta, de 24 de marzo de 2023: Prohíbese la circulación de todo tipo de vehículos en comuna de Quillón el día 06/04/2023 desde las 08:00 hasta las 13:00 del mismo día.

Extracto de Resolución nº 416 Exenta, de 24 de marzo de 2023: Prohíbese la circulación de todo tipo de vehículos en comuna de Chillán Viejo el día 06/04/2023 desde las 10:00 hasta las 13:00 del mismo día.

Extracto de Resolución nº 417 Exenta, de 24 de marzo de 2023: Prohíbese la circulación de todo tipo de vehículos en comuna de Chillán desde el día 06/04/2023 desde las 22:00 hasta el día 07/04/2023 a las 07:00.

Extracto de Resolución nº 419 Exenta, de 24 de marzo de 2023: Prohíbese la circulación de todo tipo de vehículos en comuna de Coihueco el día 15/04/2023 desde las 08:00 hasta las 16:00 del mismo día.

Extracto de Resolución nº 420 Exenta, de 24 de marzo de 2023: Prohíbese la circulación de todo tipo de vehículos en comuna de Chillán el día 16/04/2023 desde las 08:00:00 hasta las 13:00:00 del mismo día.

Situação das Rodovias Federais nos principais estados de atuação do transporte internacional de cargas

Minas Gerais

BR 040, km 745 Santos Dumont - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido RJ – Erosão. Trânsito fluindo em uma faixa em cada sentido.

BR 116, km 280,9 - Teófilo Otoni - INTERDIÇÃO da alça de acesso ao túnel, sentido aeroporto de Teófilo Otoni.

BR 262, km 195 - João Monlevade - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Erosão da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 262, km 387 - Florestal - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH - Afundamento da pista. Trânsito fluindo pela pista contrária.

BR 365, km 429 - Patos de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Montes Claros - Erosão. Trânsito fluindo em ambos sentidos, local sinalizado.

BR 381, km 229 - Belo Oriente - INTERDIÇÃO DO ACOSTAMENTO sentido BH Erosão. Local sinalizado.

BR 381, km 310 – Antônio Dias – INTERDIÇÃO PARCIAL sentido Ipatinga – Deslizamento. Local sinalizado.

BR 381, km 342 Bela Vista de Minas - INTERDIÇÃO PARCIAL sentido BH Afundamento da pista. Trânsito fluindo em meia pista.

BR 459, km 68 - Senador José Bento - INTERDIÇÃO TOTAL - Erosão - Afundamento de pista.

Já está operando a pleno o tráfego sobre a ponte internacional Getúlio Vargas/Agustín Pedro Justo, no município de Uruguaiana, na BR-290/RS, entre Brasil e Argentina. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) concluiu a revitalização da travessia do lado brasileiro. A obra emergencial integra o plano de 100 Dias do Ministério dos Transportes e teve investimento de aproximadamente R$ 6,3 milhões.

A entrega da obra aconteceu nesta sexta-feira (31) e contou com a participação do ministro Renan Filho e do diretor-geral substituto do DNIT, Fabricio de Oliveira Galvão, além de representantes da autarquia no estado do Rio Grande do Sul. "A recuperação desta ponte histórica - que faz a ligação entre os povos de Uruguaiana e Paso de Los Libres - é de extrema importância para a integração dos dois países e em termos comerciais no que diz respeito à movimentação de produtos entre Brasil, Argentina e também o Chile", observou Galvão.

ESTRATÉGICA - A Ponte de Uruguaiana, como é conhecida no lado brasileiro, é considerada estratégica para a economia, especialmente para as relações com os países do Mercosul, e também para o turismo entre Brasil e Argentina. Por ela, trafegam diariamente em média 740 caminhões, revelando a sua importância para o transporte de carga.

Em cifras, a alfândega de Uruguaiana - que opera na ponte - movimentou no ano passado, segundo dados da Receita Federal, mais de 8,7 bilhões de dólares (somando importação e exportação) em volume de mercadorias. Os valores fazem da alfândega de Uruguaiana o maior porto seco do país em negócios, sendo responsável por cerca de 30% do montante que circula no modal rodoviário.

Outro dado que chama atenção é o número de pessoas que passaram pela Ponte de Uruguaiana, entre dezembro de 2022 e março de 2023. Somente nestes quatro meses foram 840 mil entradas e saídas. Isso evidencia a relevância da travessia também para o turismo, especialmente rumo às praias do litoral gaúcho e catarinense.

Assinatura contrato para construção de nova ponte sobre o rio Ibicuí, na BR-472/RS

Na ocasião, ainda foi realizada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e pelo diretor-geral substituto do DNIT, Fabricio de Oliveira Galvão, a assinatura do contrato com a empresa responsável pela construção da nova ponte sobre o rio Ibicuí e seus acessos, entre o km 490,5 ao km 584,4 da BR-472/RS, no município de Itaqui.

A nova estrutura ficará ao lado da ponte atual, que será desativada, e terá investimento total de mais de R$ 221,4 milhões. Para este ano, está destinado para o empreendimento na Lei Orçamentária Anual (LOA) cerca de R$ 84 milhões. A previsão é de que a obra seja concluída em três anos.

História - A ponte atual é uma ponte ferroviária de 1888 que foi transformada em rodoviária. Ela opera em uma mão só e funciona com semáforos. Por isso, a importância de construir uma ponte nova e que atenda às necessidades da rodovia, que é importante no escoamento da produção e tem papel fundamental nas relações do Mercosul.

Fonte: DNIT

Foto: Deputado Federal Luiz F. Mainardi

O Ministério da Fazenda, através das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil da 9ª e 10ª Regiões Fiscais, divulgou oficialmente os avisos de licitações para a concessão e permissão para prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Portos Secos de fronteira. As instalações nos municípios de Uruguaiana, Jaguarão e Santana do Livramento, em modelo de concessão, e Foz do Iguaçu em modelo de permissão.

CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UASG 170156

Nº Processo: 10905720003202328. Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em porto seco, para carga geral e outras, a ser instalado no Município de Foz do Iguaçu/PR.

Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-3-00001-2023. Entrega das Propostas: 03/05/2023 às 09h00. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, - Curitiba/PR.

CONCORRÊNCIA Nº 1/2023 - UASG 170177

Nº Processo: 11000741024202252. Objeto: Concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, para prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em Portos Secos de fronteira instalados nos Municípios de Uruguaiana, Jaguarão e Santana do Livramento, todos no Estado do Rio Grande do Sul, conforme detalhado no Edital e seus Anexos.

Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/03/2023 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Centro Histórico - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-3-00001-2023. Entrega das Propostas: 15/05/2023 às 14h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Sala 510, Centro Histórico - Porto Alegre/RS.