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A Subsecretaria de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (SUANA/RFB) abriu consulta pública sobre a proposta de Instrução Normativa (IN) que consolida e moderniza normas relativas ao despacho aduaneiro de importação de mercadoria.
A proposta reúne regras atualmente previstas em normas esparsas, com destaque para a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e contempla atualizações relacionadas ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de Importação - Duimp.
As contribuições à minuta da proposta de Instrução Normativa abrem neste dia 18/6 e seguem até 8 de julho. Elas devem ser feitas via formulário disponível aqui.
