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Decreto publicado pelo governo brasileiro garante validade interna ao acordo e busca facilitar operações comerciais no bloco
Foi promulgado na última sexta-feira (08/05), o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, que garante validade jurídica e aplicação do tratado no território brasileiro. O Decreto nº 12.958/2026, foi publicado no Diário Oficial da União.
O texto estabelece medidas para simplificar e agilizar operações de importação, exportação e trânsito de mercadorias entre os países do Mercosul, com foco em redução de burocracia, maior transparência, harmonização de procedimentos e cooperação entre autoridades aduaneiras.
A iniciativa alinha o Mercosul com os compromissos assumidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Entre os instrumentos previstos estão o uso de tecnologias da informação, gestão de riscos, integração entre órgãos de fronteira, tramitação eletrônica de documentos e consultas periódicas com o setor privado, além de implementação e fortalecimento dos programas de Operador Econômico Autorizado (OEA).
