O governo federal da Argentina publicou no seu Diário Oficial, nesta quinta-feira (29), o Decreto n.º 366/2025. O texto aprova a reforma migratória, anunciada no último dia 14.

Tal como comunicado anteriormente, a medida introduz novas exigências para a entrada e permanência de estrangeiros no país, com destaque para a obrigatoriedade de apresentação de seguro de saúde e de uma declaração juramentada, na qual o visitante deve justificar o motivo da viagem e comprometer-se a não desvirtuá-lo.

O texto, contudo, parece dirigir-se àqueles viajantes que pretendem permanecer por períodos prolongados no país. Boa parte do Decreto é voltada a promover medidas que “previnam abusos do sistema de assistência social e educativa”, conforme o governo.

Importante destacar novamente que o decreto não faz menção à categoria de motoristas profissionais, que entram no país na condição de tripulantes, tampouco traz referências diretas a visitantes de cidades gêmeas e regiões de fronteira, cujo ingresso costuma ocorrer em caráter breve e regular.

Além disso, o decreto ainda carece de regulamentação complementar, o que significa que as exigências não estão em plena aplicação prática no momento.

A ABTI adota um tom de cautela ao abordar o tema, pela falta de clareza em alguns pontos e para evitar que haja um aproveitamento da situação para induzir os transportadores a adquirir seguros de saúde que venham a ser desnecessários.

A Associação seguirá atenta ao tema e comprometida em buscar esclarecimentos oficiais sobre o impacto da medida no transporte internacional. Nesse sentido, a ABTI levará a pauta à 67ª Reunião do Subgrupo de Trabalho nº 5 (SGT-5) do Mercosul, que será realizada na próxima semana, cobrando posicionamento claro e oficial por parte das autoridades argentinas quanto à aplicabilidade das novas regras ao setor de transporte.

A ABTI também reforçará que, conforme a Constituição Federal Brasileira, o atendimento de saúde a estrangeiros em território nacional é gratuito, e que, portanto, um tratamento unilateral e desigual por parte da Argentina deve ser estudado e sanado.