A ABTI compartilha com os associados o informativo jurídico produzido pelo Dr. Sebastián Orsetti, assessor jurídico na Argentina.

O Banco Central da República Argentina (BCRA) publicou recentemente as Comunicações “A” 8233 e 8234, que flexibilizam o acesso ao mercado cambial e permitem a utilização de títulos públicos (BOPREAL) como forma de pagamento de dívidas comerciais e financeiras com o exterior, incluindo fretes internacionais prestados por empresas estrangeiras.

O que é o BOPREAL?

Os Bonos para la Reconstrucción de una Argentina Libre (BOPREAL) são títulos emitidos pelo Estado argentino. A nova emissão, chamada Série 4, tem como objetivo regularizar dívidas acumuladas com o exterior até dezembro de 2024.

Empresas argentinas poderão usar os recursos obtidos com esses títulos (capital e juros) para pagar dívidas com transportadoras internacionais, inclusive por meio de operações de troca (canje) ou arbitragem, mesmo se os títulos forem comprados no mercado secundário.

Comunicação “A” 8233: Estabelece a possibilidade de os clientes subscreverem títulos do BOPREAL até o valor devido, facilitando assim o pagamento de obrigações em moeda estrangeira por meio de instrumento financeiro local emitido pelo Estado argentino.

Podem acessar os títulos pessoas jurídicas enquadradas como devedores de mercadorias importadas, devedores de serviços prestados por estrangeiros não residentes e devedores de lucros e dividendos pendentes de pagamento a não residentes.

Comunicação “A” 8234: Complementa e detalha os ajustes para acesso ao mercado de câmbio, permitindo que esses títulos sejam utilizados para quitar dívidas comerciais internacionais (incluindo transporte rodoviário internacional entre a Argentina e o Brasil).

Empresas argentinas interessadas devem cumprir exigências documentais para validar a dívida e formalizar a operação junto ao banco.

Em resumo:

As comunicações “A” 8233 e 8234 do BCRA criam um novo caminho legal para que empresas argentinas paguem dívidas com o exterior, incluindo serviços de transporte internacional, por meio dos títulos públicos BOPREAL, uma alternativa diante das restrições cambiais que dificultaram a quitação desse tipo de dívida.