A ABTI participou nesta terça-feira (18/2) do 9º Fórum CNT de Debates, realizado em Brasília, na sede da Confederação Nacional de Transportes Terrestres (CNT). A edição deste ano focou na segurança pública e, com participação de autoridades e lideranças, discutiu e apresentou a agenda de projetos e prioridades que impactam o transporte. A Associação esteve representada presencialmente no evento pela vice-presidente executiva, Gladys Vinci.

PEC da Segurança Pública

Um dos destaques do Fórum foi a apresentação e discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e sua relevância para o setor transportador. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, um dos principais responsáveis pela PEC, discorreu sobre o tema.

Foi destacado que a PEC é necessária para criar um "marco regulatório da segurança pública" e constitucionalizar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). O objetivo é aumentar a participação da União na segurança do país, combater o crime organizado e integrar as polícias.

Atualmente sob análise da Casa Civil, a PEC prevê, como um de seus pilares, mudanças na estrutura de policiamento. Neste âmbito, haverá ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a agir no patrulhamento ostensivo de rodovias, mas também ferrovias e hidrovias federais. A organização seria reestruturada e possivelmente renomeada como Polícia Viária Federal.

A mudança é visada pois hoje a função de policiamento ostensivo é desempenhada exclusivamente pelas polícias militares estaduais e distrital, sem efetivo federal para este âmbito. O projeto deixa claro que a PRF não terá atribuições de polícia judiciária nem conduzirá investigações criminais, funções que permanecerão exclusivas da Polícia Federal (PF) e das polícias civis.

A PF também teria sua atuação ampliada para abranger investigações e operações contra crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas que tenham impacto interestadual ou internacional.

Outro pilar listado é a formalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) que, com a inclusão na Constituição, teriam recursos garantidos e protegidos contra contingenciamentos. A proposta ainda prevê a criação de corregedorias independentes, responsáveis por fiscalizar a conduta dos profissionais de segurança pública e defesa social, assegurando autonomia para a apuração de eventuais desvios funcionais.

Manifestação do setor público e privado

O painel seguinte do evento, mediado por Nicole Goulart, diretora executiva nacional do SEST SENAT, reuniu autoridades como Mario Sarrubbo, secretário nacional de Segurança Pública; Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal; e Antônio Fernando Oliveira, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal.

Em suas falas, apresentaram as ações realizadas no âmbito de cada órgão para a segurança no transporte. Representantes do setor privado também tiveram a oportunidade de apresentar a realidade de seus modais no que se refere à segurança.

Eduardo Rebuzzi, presidente da Seção de Transporte Rodoviário de Cargas da CNT e da NTC&Logística, apresentou a visão do TRC destacando o roubo de cargas como um perigo para a economia nacional, dada a relevância do setor, e não só um problema setorial. Paulo Vicente Caleffi, secretário-geral da CIT apresentou o cenário da nova pirataria que impacta o modal aquaviário e Daniele Capobiango, presidente da Fenaval, falou sobre a realidade dos ataques a carros-fortes.

O presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, também participou do Fórum e declarou que, do ponto de vista do transportador, o combate ao crime organizado é prioritário e que o gasto desproporcional das empresas com escolta, monitoramento por satélite e treinamento de pessoal deve ser enquadrado como Custo Brasil, uma vez que afeta a eficiência e acaba sendo repassado para o consumidor final.

Imagem: Divulgação/CNT