Devido à persistência das dúvidas e da aplicação indevida de multas contra transportadores brasileiros na Argentina por não portarem duas placas nos semirreboques, a ABTI esclarece que o tema foi tratado na última Bilateral Brasil-Argentina entre os órgãos de aplicação do ATIT, realizada em agosto de 2024. Na ocasião, ficou acordada a revisão dessas autuações, pois elas contrariam decisões tomadas em encontros anteriores.

O compromisso está registrado no Item 1.9 da Ata da Bilateral Brasil-Argentina. Confira aqui.

A delegação brasileira reforçou na ocasião que já havia sido estabelecido entre os países que a legislação de origem do veículo deve ser respeitada (conforme Nota de 2017 da Subsecretaria de Transporte da Argentina). Assim, enquanto os veículos argentinos são obrigados a portar duas placas, os brasileiros precisam apenas da placa traseira única, como prevê a regulamentação nacional de cada país.

Diante disso, a delegação argentina solicitou o envio da documentação relativa às multas para que possam ser revisadas e ajustadas. Para viabilizar esse processo, a ABTI disponibiliza o e-mail conformidade@abti.org.br para que os transportadores enviem as comprovações das autuações. A entidade irá tabelar e encaminhar os dados aos órgãos responsáveis, assim como cobrar os resultados esperados.

Como a maior parte dessas infrações ocorre na Província de Córdoba, deixamos abaixo o site oficial para consulta de multas de trânsito na região, permitindo que os transportadores verifiquem se possuem autuações relacionadas ao tema: https://www.rentascordoba.gob.ar/emision/ver-y-pagar/caminera.