Conforme informado pelo Ministério dos Transportes nesta segunda-feira, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Deliberação nº 274/24, que interrompe ou estende por 90 dias os prazos de processos e serviços ligados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) no Rio Grande do Sul. Entre os processos, contam a ampliação da validade da Carteira de Habilitação e o prazo para sua renovação, além do aumento do prazo para realizar exame toxicológico.

A decisão foi motivada pelo desastre ambiental que assola o Estado, que paralisou os sistemas do Departamento de Trânsito (Detran/RS) e provocou diversos bloqueios.

Prazo extra para serviços do Contran vale a partir de quando?

Todos que estiverem com prazos vencidos desde 19 de abril serão alcançados pela deliberação, de modo que os condutores que não conseguiram regularizar sua situação perante o Detran/RS poderão fazê-lo quando os prazos forem retomados.

Importante destacar que as medidas adotadas produzem efeito em âmbito nacional, porém ainda não se aplicam para o transporte internacional.

A ABTI já solicitou que a ANTT interceda, comunicando às autoridades estrangeiras a ampliação da validade e solicitando sua consideração.

Veja os serviços do Contran que mudam de prazo no RS:

• Expedição de notificação de autuação;
• Apresentação da defesa prévia;
• Identificação do condutor infrator;
• Interposição de recurso de multa;
• Defesa prévia e interposição de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação;
• Renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH), das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PPD);
• Prazo de validade das CNHs, ACCs e PPDs
• Prazo para registro e licenciamento de veículos novos;
• Prazo para ser feita a transferência de veículo usado comprado;
• Prazo para fazer o exame toxicológico.