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Na semana passada, a Receita Federal emitiu uma nota de esclarecimento sobre a greve nacional dos auditores fiscais do órgão, iniciada no dia 20 de novembro. No comunicado, a Receita afirma que a "atual gestão regulamentou o benefício em junho de 2023, restando ainda a fixação de seus valores no Orçamento de 2024".
Ainda conforme a nota, no dia 4 de setembro de 2023, o ministro da Fazenda e o secretário especial da Receita Federal do Brasil pactuaram com os sindicatos um prazo de até 3 meses para a conclusão desse procedimento, ou seja, até o início de dezembro de 2023. Ainda assim, os auditores anunciaram greve a partir do dia 20 de novembro, antes do prazo pactuado, portanto.
O comunicado ressalta que o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, manteve contato constante com o Sindifisco e com o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reiterando o respeito ao direito de greve, mas salientando que ele não é absoluto, não podendo prejudicar a continuidade de serviços públicos essenciais, devendo manter um percentual mínimo de serviço em todas as unidades.
"Registramos que a essencialidade do serviço público vem sendo em geral respeitada pelos servidores. O único órgão cujos servidores decidiram paralisar por completo foi o Carf", esclarece a nota.
Com base nos pontos levantados na nota, uma ação foi ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) através da Advocacia Geral da União (AGU) contra o movimento da categoria. Até o momento, a relatora do processo no STJ, ministra Regina Helena Costa, solicitou à AGU que apresente novos documento que justifiquem a ação inibitória de greve.
