Portaria Coana nº 72/2022 especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de eventos à Application Programming Interface Recintos (API-Recintos) do Portal Único de Comércio Exterior no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex) pelos intervenientes que operam em locais ou recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

O interveniente que deixar de efetuar o registro de informações no SICA ou de enviar os eventos à API-Recintos em conformidade com o disposto nesta Portaria ficará sujeito às penalidades cabíveis. A Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2022.

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Portaria DECEX/SPO nº 09/2022 alterar a Portaria DECEX/SPO nº 2/2021, que versa sobre delegação de competências no âmbito da DECEX/SPO. A normativa entra em vigor hoje, data de sua publicação.

Acrescenta o inciso III ao artigo 4º da Portaria DECEX/SPO nº 2/2021, com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

III - conceder, de ofício, a habilitação ou a revisão de estimativa, caso os procedimentos de análise dos respectivos requerimentos não sejam concluídos no prazo fixado, independentemente de manifestação do interessado, nos termos do § 1º, do art. 56 da IN RFB nº 1.984/2020."

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