No final de fevereiro, a ABTI participou de uma reunião participativa via videoconferência com a Superintendência de Governança Regulatória – SUREG da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Durante a transmissão, foi tratada a iniciativa do órgão em realizar a revisão e consolidação dos atos normativos.

A ação da SUREG foi pautada na reedição pelo Governo Federal do Decreto nº 10.139/2019, que indica aos órgãos e entes públicos do Poder Executivo a necessidade de revisar e consolidar seus atos normativos. Tal medida foi incentivada pela recente aprovação das Leis nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) e 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) que demonstram a implementação de ações de desburocratização e transparência.

A Agência através do projeto de Revisão do Estoque Regulatório já classificou todas suas resoluções exaradas, dando publicidade a elas por meio do sistema ANTT Legis, além de propor a revogação de um número considerável de legislações. Entretanto, diante do novo Decreto, agora serão revisados e consolidados todos os atos de natureza normativa, ou seja, aqueles atos gerais e abstratos que afetam diretamente entes regulados e usuários do serviço público.

Para dar início a medida, a ANTT tratou com a Associação a importância da contribuição da entidade no processo de participação intitulado "Tomada de Subsídios", para auxiliar na revisão do arcabouço regulatório setorial. Com isso, a ABTI respondeu aos questionamentos propostos que estavam disponibilizados no site da Agência. A partir disso, a entidade reforça a importância do setor privado em acompanhar e contribuir para o debate de questões que visem o melhor funcionamento das instituições brasileiras.