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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o texto-base do primeiro projeto de lei complementar (PLP nº 68/2024) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A versão do texto contém novas inserções e entendimentos, incluindo pontos que afetam o setor de transporte, como a supressão da homologação dos créditos gerados na compra do combustível como insumo.

Em vista da relevância do combustível para o setor, já que é o principal insumo das empresas de transporte de cargas e de passageiros, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) havia intensificado, nos últimos dias, as conversas com o presidente da Casa, Arthur Lira e outras lideranças, obtendo a apresentação de uma emenda que define que o crédito na compra do combustível para insumo será automático, respeitando as previsões estabelecidas na Emenda Constitucional nº 32/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional.

Matéria também defendida pela CNT, os regimes especiais foram mantidos até 2028. Entre eles, o transporte internacional de cargas será contemplado com o novo Drawback, para atender o transporte para a exportação dentro do território nacional. O modelo precisará ser regulamentado, visto que será um regime especial mais amplo do que o atual regramento do Drawback.

Além disso será mantido o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que busca destravar investimentos em obras de infraestrutura nos setores de transporte, portos, energia, saneamento básico e irrigação.

Alterações tributárias e impacto no TRIC

A Reforma Tributária vai substituir cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinados a Estados e Municípios, além de criar o Imposto Seletivo.

Apesar dos pontos positivos para o transporte, este primeiro projeto complementar ainda não tocou em pontos de preocupação para o TRIC, pois esse possuía desoneração de PIS, COFINS e ICMS e a Reforma não previu de forma específica qualquer desoneração de CBS e IBS para o setor.

Próximas etapas

O texto aprovado seguirá para análise no Senado, onde já tem o senador Eduardo Braga (MDB) designado como relator.

Os Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e o presidente da Bolívia, país em processo final de adesão ao bloco, se reuniram para participar da 64° Cúpula de presidentes do Mercosul na segunda-feira (8/7) emitindo declaração conjunta na qual abordaram temas de interesse para o comércio exterior e o transporte terrestre internacional de cargas e passageiros.

Confira os principais pontos tratados de interesse do setor:

TRANSPORTE TERRESTRE

As autoridades valorizaram o trabalho de padronização do transporte terrestre internacional de cargas e passageiros na região no que diz respeito à regulamentação de pesos e dimensões dos veículos para otimizar a eficiência e segurança do transporte, bem como o trabalho de revisão de especificações técnicas do Ônibus do Mercosul e harmonização de dados para facilitar os processos fronteiriços e agilizar a logística regional.

ASSUNTOS ADUANEIROS E FACILITAÇÃO COMERCIAL

Destacaram a importância das Áreas de Controle Integrado no Mercosul para agilizar o trânsito de pessoas e mercadorias e manifestaram sua disposição em resolver as dificuldades identificadas no "Estudo Técnico sobre o Estado e Situação do Nível de Integração das Áreas de Controle Integrado MERCOSUL" , a fim de reforçar a gestão coordenada das fronteiras, modernizar as infraestruturas regionais e facilitar o comércio.

Nesse sentido, celebraram a criação do Comitê Ad Hoc de Áreas de Controle Integrado (CAH-ACI), cujo trabalho permitirá identificar linhas de ação e soluções para os problemas destacados no referido estudo.

Comemoraram os avanços registrados no projeto "Gestão Coordenada de Fronteiras do MERCOSUL", coordenado pelo Instituto Procomex, que visa identificar oportunidades de melhoria que afetam os procedimentos de controle e trânsito nas fronteiras. Nesse sentido, tomaram nota que a apresentação dos resultados do Projeto ocorrerá na Argentina, no dia 6 de agosto de 2024 e contará com a participação de autoridades das administrações aduaneiras dos Estados Partes, representantes de organizações internacionais e agências e organizações que intervêm nas fronteiras.

TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCOSUL

Tratando de temas específicos, no âmbito econômico e comercial destacaram a redução da Tarifa Externa Comum (TEC) acordada em julho de 2022 e reafirmaram a necessidade de dar continuidade, neste novo contexto, ao processo de revisão abrangente da TEC para reforçar a sua consistência.

MEDIDAS QUE AFETAM O COMÉRCIO INTRAZONA

Destacaram a criação do Comitê Ad Hoc sobre Medidas que Afetam o Comércio Intrazona (CAH-MACI) que permitirá identificar impostos e restrições que limitam ou impedem o intercâmbio de bens e serviços no bloco, a fim de encontrar soluções e facilitar a eliminação de barreiras comerciais, conforme previsto no Tratado de Assunção.

REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL

Saudaram a rápida incorporação e próxima entrada em vigor, em 18 de julho de 2024, do novo Regime de Origem do Mercosul (ROM), instrumento para a simplificação e facilitação do comércio, a integração dos setores produtivos dos Estados Partes, permitindo a sua adaptação à realidade dos fluxos nacionais e internacionais.

Da mesma forma, concordaram na importância do esforço contínuo para modernizar os Regimes de Origem dos acordos assinados pelo bloco no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

SERVIÇOS

Cientes do impacto do setor de serviços nas economias e no desenvolvimento do bloco, reconheceram a importância de envidar os maiores esforços para a pronta incorporação da VIII Rodada de Negociações de Compromissos Específicos sobre Serviços e de continuar a trabalhar na liberalização progressiva dos serviços intrazona para que empresas e consumidores possam beneficiar-se dos resultados.

SETOR AUTOMOTIVO

Tomaram nota da reativação dos trabalhos do Comitê Automotivo (CA), no âmbito do qual serão analisadas alternativas para a inclusão do setor no Mercosul, considerando as assimetrias, os atuais acordos bilaterais, que têm permitido o desenvolvimento de capacidades de exportação nos quatro Estados Partes, bem como os potenciais ganhos comerciais derivados da harmonização de regras dentro do bloco.

INCORPORAÇÃO DA BOLÍVIA

As autoridades tomaram nota, como marco histórico, para o processo de incorporação da Bolívia como Estado Parte do Mercosul, efetivado com a recente aprovação da Lei de Ratificação do Protocolo de Adesão pelo Congresso boliviano e da correspondente promulgação da lei pelo Presidente Luis Arce.

Finalizando a Cúpula, foi realizada ainda a a passagem da presidência temporária do grupo do Paraguai para o Uruguai.

Confira a nota completa do Mercosul aqui.

Foto: Ricardo Stuckert/PR

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que estará na pauta do Plenário desta quarta-feira (10) o acordo entre os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo federais para a retomada gradual da reoneração sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. Segundo Pacheco, o regime de transição contará em 2024 com um acréscimo de arrecadação do governo federal que não envolva aumento de tributos, como forma de atender a compensação imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin.

— Representa uma forma de arrecadação boa para o ambiente de negócios do Brasil. As sugestões que nós demos são a regularização das multas no "Desenrola" em agências reguladoras, repatriação de recursos internacionais e a regularização de ativos nacionais [...] Essas medidas podem perfeitamente fazer frente ao custo da desoneração, que é da ordem de R$18 bilhões em 2024 — disse Pacheco.

O conteúdo do acordo tramita na forma do projeto de lei (PL) 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), e é relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. O acordo prevê a volta gradual da tributação sobre a folha de pagamento de certos segmentos e de municípios até 2028.

Fonte: Agência Senado

Imagem: Agência Senado/Pedro França