Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (13), o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), trata da distribuição das receitas para Estados e municípios e também de imposto sobre herança e transmissão de imóveis. Foram 303 votos a favor e 142 contra.

Depois da análise de destaques (tentativas de mudanças no texto aprovado), que só ocorrerá nesta quarta-feira (14), a proposta vai para o Senado. Os deputados realizam nesta semana o primeiro esforço de votações durante o período da campanha para as eleições municipais.

Nesta terça-feira (13), foi aprovado um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto, que foi votado diretamente no plenário, sem passar antes por análise em comissões da Casa. Além da formalização do comitê gestor, o projeto também trata da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A inclusão de procuradorias no comitê gestor causou divergências hoje. Nos bastidores, havia um temor de que a participação de procuradores prejudicaria o comitê. Entre argumentos levantados está até o de acesso à informação privilegiada por escritórios particulares. No entanto, o texto ficou como estava, com a participação das procuradorias no colegiado.

Em julho, a Câmara aprovou o primeiro projeto de regulamentação da tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica e está agora no Senado.

Fonte: Jovem Pan 

Quase uma semana depois de ter começado o conflito entre a indústria e o setor azeiteiro na Argentina devido a divergências na negociação conjunta, o Ministério do Trabalho emitiu esta semana a conciliação obrigatória, que começou a vigorar às 10h30 e terá a duração de 15 dias. A medida foi solicitada pela Federação das Câmaras Empresariais.

"Neste dia, a Secretaria de Emprego, emitiu hoje a Conciliação Obrigatória no conflito da indústria de azeite que mantém a atividade paralisada desde terça-feira, dia 6 de agosto. ", diz o comunicado da pasta trabalhista.

Além disso, acrescenta que "o Secretariado insta as partes em conflito a manterem a melhor disponibilidade e abertura para negociar as questões sobre as quais têm diferenças e contribuir, desta forma, para a paz social e para melhorar o quadro das relações laborais no núcleo da atividade envolvida."

Segundo comunicado divulgado recentemente pela Câmara da Indústria do Petróleo (Ciara) e pela Central Exportadora de Cereais (CEC), "a indústria azeiteira decidiu solicitar a conciliação obrigatória face à impossibilidade de recuperar o diálogo com os dirigentes sindicais e à recusa em permitir a entrada de trabalhadores nas fábricas para retornar ao desenvolvimento normal das atividades."

A paralisação dos sindicalistas já gerava enormes custos para o setor, incluindo os transportadores e motoristas, muitos dos quais ficaram retidos durante vários dias sem conseguirem descarregar os cereais nos portos.

Os custos da paralisação

Devido ao conflito, vários navios foram detidos e milhares de caminhões permaneceram parados nos terminais sem conseguirem descarregar os grãos. Neste domingo, nenhum caminhão foi descarregado. "Desde terça-feira está tudo paralisado. Por se tratar de uma paralisação imprevista, isso fez com que 14 mil transportadores ficassem propositalmente presos e cerca de 11 mil com carga, mas sem sair para os portos", explicou Gustavo Idígoras.

Se após os próximos quinze dias as partes não conseguirem chegar a acordo, o Governo poderá prolongar a conciliação por mais cinco dias, mas depois não haverá mais espaço. No entanto, os empresários esperam conseguir aproximar posições.

Foto: Infobae

Em 2 de agosto, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir os embargos de declaração referentes a ADI 5322, que trata da Lei do Motorista (Lei nº 13.103/2015), apresentados pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) em conjunto com a CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), mas o debate foi interrompido na quinta-feira (8), após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O pedido de vista é uma solicitação de mais prazo para analisar o tema. Por regra, o ministro tem prazo de até 90 dias para devolver o processo e, então, novo julgamento será marcado.

Um dos principais pontos a serem esclarecidos pelo STF é a partir de que data devem ser aplicados os entendimentos dos ministros definidos no julgamento do ano passado: se a partir da data de entrada da lei em vigor ou se após o julgamento da corte.

A defesa feita tanto por trabalhadores quanto por empregadores é de que o marco seja a partir de junho de 2023, quando ocorreu ou julgamento, e os efeitos não sejam retroativos, ou seja, não valham desde que a legislação foi publicada.

O motivo é que a Lei dos Caminhoneiros aprovada por Câmara e Senado no governo Dilma Rousseff (PT) trouxe dispositivos considerados inconstitucionais pelos ministros do STF. Entre eles estão as regras do descanso semanal remunerado e do intervalo interjornada, entre um dia e outro de trabalho.

O Supremo julgou também o tempo de espera pela carga como sendo de trabalho e não de descanso, e entendeu que não é constitucional o motorista descansar com o caminhão em movimento, que se dá com revezamento entre dois motoristas —enquanto um dirige o outro dorme.

Em seu relatório, o ministro Alexandre de Moraes acatou a solicitação da CNT e da CNTT, de modular os efeitos da decisão a partir do julgamento —as regras devem valer a partir de agosto de 2023, data de publicação da ata— e também atendeu a um outro pedido dos trabalhadores, de que as convenções coletivas tenham validade sobre leis, desde que não derrubem direitos constitucionais.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Depois, houve pedido de vista de Dias Toffoli. Ao retomar o julgamento, Toffoli será o primeiro a apresentar seu voto.

Com informações de Folha de S. Paulo