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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai promover o Workshop da Fiscalização do Novo Marco Regulatório do TRIIP (Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros), visando instruir as empresas sobre as condutas esperadas pela ANTT, conforme a Resolução ANTT nº 233/2003, que define as penalidades de multa aplicáveis.

Segundo o superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis), Felipe Ricardo da Costa Freitas, o intuito do Workshop da Fiscalização do Novo Marco Regulatório do TRIIP é esclarecer e padronizar os procedimentos de fiscalização no mercado de serviços regulares de transportes de passageiros. "Nosso objetivo é capacitar as empresas, mostrando a importância das boas práticas e a aplicação da metodologia de Fiscalização de 3 Níveis, garantindo que todas estejam alinhadas às diretrizes do Novo Marco Regulatório. Assim, buscamos não apenas cumprir nosso papel fiscalizatório, mas também orientar e promover uma atuação responsiva, que beneficia todo o setor", declarou.

O evento será realizado em três etapas, com o foco principal em instruir as empresas sobre os aspectos previstos na legislação vigente e a padronização dos procedimentos de fiscalização.

A primeira etapa acontecerá no dia 23 de agosto, das 9h às 18h, e abordará aspectos gerais e o planejamento da fiscalização. Entre os tópicos, serão discutidas as Resoluções ANTT nº 233/03, que trata das penalidades aplicáveis, e a Resolução 5.083/16, referente ao processo administrativo para apuração de infrações e penalidades. O Novo Marco Regulatório, detalhado na Resolução 6.033/23, será abordado com ênfase nos artigos 1° ao 101.

Na segunda etapa, marcada para 9 de setembro, das 9h às 18h, os debates se concentrarão nos artigos 101 a 164 do Novo Marco Regulatório e temas conexos, incluindo cadastros e venda de passagens.

Finalmente, a terceira etapa ocorrerá no dia 2 de outubro, também das 9h às 18h, e discutirá os artigos 165 a 264, com foco em temas cruciais como procedimentos de embarque, comunicação de segurança, assistência aos passageiros, direitos e deveres dos usuários, e supervisão do mercado.

O evento abordará as boas práticas que as empresas devem adotar para evitar processos administrativos simplificados (PAS) e processos administrativos ordinários (PAORD). A metodologia de Fiscalização de 3 Níveis será apresentada, com exemplos concretos e orientações que visam garantir a prestação adequada do serviço ao usuário.

As etapas terão transmissão ao vivo pelo Youtube da ANTT. Acesse: https://www.youtube.com/watch?v=IYiVM_xbRsU.

Pelo link é possível ativar a notificação e receber um lembrete na data do evento.

A ABTI, representada pelo presidente Glademir Zanette, participou de uma reunião com representantes da FADEEAC, ATACI e autoridades do governo argentino, incluindo o diretor de Assuntos Técnicos de Fronteiras do Ministério do Interior, Ricardo Botana, e o Diretor Nacional de Controle de Fronteiras do Ministério de Segurança, Gustavo Ferragut. O encontro foi motivado pelo ofício encaminhado pela ABTI, referente ao Complexo Terminal de Cargas (Cotecar) em Paso de Los Libres.

Durante a reunião, o governo argentino confirmou que enviará uma comitiva à fronteira para avaliar e implementar melhorias no Cotecar. Entre as medidas discutidas, estão a agilidade na resolução de ocorrências e o reforço no controle de ingresso de pessoas no recinto, garantindo maior segurança para os operadores até que a concessão seja definida. Além disso, foram mencionadas futuras concessões em outros passos fronteiriços na Argentina, com ênfase na segurança da carga e celeridade nos processos.

A ABTI expressou sua satisfação com a resposta rápida das autoridades e a disposição em promover melhorias que beneficiem o transporte internacional. A Associação destacou que a colaboração entre as entidades de classe, FADEEAC e ATACI, foi fundamental para o avanço das discussões e soluções apresentadas.

A ABTI agradece o esforço e o trabalho conjunto das entidades co-irmãs, reafirmando o compromisso de continuar atuando em prol do desenvolvimento do transporte internacional, sempre buscando soluções eficazes para os desafios enfrentados pelo setor.

O Governo de Santa Catarina está intensificando a fiscalização nas rodovias do estado, iniciando agosto com mais uma operação coordenada pela Secretaria da Proteção e Defesa Civil. A Gerência de Produtos Perigosos, juntamente com diversos órgãos da Comissão Estadual P2R2, tem seguido um calendário rigoroso de operações para fiscalizar o transporte rodoviário de produtos perigosos.

Diversas entidades participaram das atividades, incluindo a Proteção e Defesa Civil estadual e municipais, Polícia Militar, Instituto do Meio Ambiente, Arteris, ANTT, Imetro/SC, Conselho Regional de Química, Secretaria de Estado da Fazenda e Polícia Rodoviária Federal.

A última operação ocorreu nas cidades de Campo Alegre e Joinville. No Norte do estado, a fiscalização contou com a participação do Instituto de Metrologia do Governo de Santa Catarina (Imetro-SC), que inspecionou 16 Veículos Tanques Rodoviários (VTR), todos aprovados. Esses caminhões são essenciais para a distribuição de combustíveis líquidos no país. O Inmetro regulamenta a verificação compulsória desses veículos, realizada através de seus órgãos delegados nos estados, sendo o Imetro-SC responsável por essa função em Santa Catarina.

Durante a operação, os fiscais do Imetro-SC também verificaram os cronotacógrafos, instrumentos obrigatórios em veículos de carga com peso bruto acima de 4.536 quilogramas e em veículos de passageiros com mais de 10 lugares, visando reduzir acidentes.

Essas operações fazem parte de um calendário anual estabelecido pela Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos (CE-P2R2), criada pelo Decreto nº 553/2011. Coordenadas pela Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, as operações são realizadas a cada quinze dias, cobrindo todas as regiões do estado, com apoio da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Fonte: ASCOM/SDC

Foto: Divulgação / SDC