Durante visita do senador Hamilton Mourão ao município de Uruguaiana nesta quarta-feira (18/9), a vice-presidente executiva da ABTI, Gladys Vinci, entregou ao parlamentar ofício contendo demanda pela isenção do transporte internacional de cargas do IBS e CBS, novos impostos criados pela reforma tributária.

O pedido de apoio ao senador ocorre por conta da tramitação no Senado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, primeira proposta de regulamentação da reforma tributária.

O artigo 84 do PLP atualmente define que o transporte de carga só será isento de imposto quando contratado por residente ou domiciliado no exterior.

A principal proposta de alteração contida no ofício da ABTI visa estender essa isenção para todo o transporte internacional de cargas, destacando a necessidade de imunidade para garantir condições de concorrência justas para as transportadoras brasileiras perante às de outros países do Mercosul, que não tributam essa atividade.

Essa tese é defendida há muito tempo pelo setor, reiterando que o Brasil não deve exportar impostos devido ao impacto negativo na competitividade internacional.

A ABTI já obteve, com apoio de outras entidades, a apresentação desta proposta como emendas ao PLP 68/2024, mas continuará o trabalho para que a regulamentação da proposta seja justa e atenda as particularidades do setor.