ABTI - Exigências indevidas e multas impeditivas compuseram bilateral com a Argentina

Como divulgado anteriormente pela Associação, a Bilateral entre Brasil e Argentina realizada nos dias 20 e 21 permitiu avançar na correção de assimetrias relacionadas à fiscalização e cobrança de multas na Argentina.

Ainda dentro deste tema, a delegação brasileira solicitou a correção das multas aplicadas a motoristas brasileiros que trafegam na Argentina sem duas placas nos semirreboques e adesivo de velocidade máxima (80km), algo que contradiz o acordo firmado em Bilateral anterior, na qual se decidiu que será respeitada a legislação de origem do veículo.

Os argentinos solicitaram à delegação do Brasil o envio de documentações referente às multas impostas para que façam uma gestão com os órgãos de fiscalização de trânsito para a devida revisão e possível ajuste da fiscalização.

Esta Associação possui algumas autuações já remetidas por transportadores associados que irá encaminhar ao organismo competente, mas quanto mais forem enviadas, mais poderá ser evidenciada as adversidades enfrentadas.

A caixa de correio conformidade@abti.org.br estará habilitada para recepcionar, tabelar e encaminhar as comprovações ao setor correspondente, assim como cobrar os resultados esperados.

Multas impeditivas

Partindo de demanda da ABTI, a delegação nacional mencionou ainda que, no Brasil, as dívidas oriundas de multas não pagas (débitos impeditivos) não mais implicam no impedimento do trâmite de requerimentos do transporte internacional de cargas. Já a Argentina continua impossibilitando a realização de qualquer processo administrativo (inclusive modificações de frota) em caso de existência de multas que estão em processo administrativo final, mesmo quando há possibilidade de recurso. A delegação da Argentina reportou que se encontra em processo de análise interna sobre a cobrança de multas e visa simplificar trâmites e dar tratamento à questão.

Conferência de Multas

A ABTI compartilha com os associados links de relevância para verificação da existência de multas de trânsito nas regiões mais transitadas da Argentina. A Associação reforça que também está à disposição para auxiliar nas conferências de infrações, basta contatar-nos pelo e-mail.

Provincia de Misiones:

https://monitoreovialmisiones.info/#/consulta-infracciones

Provincia de Corrientes:

https://corrientes.sigein.net/

Provincia de Entre Ríos:

https://monitoreovialentrerios.info/#/consulta-infracciones

Provincia de Santa Fé:

https://www.santafe.gov.ar/juzgadovirtual/consultaInfraccion.do?method=BusquedaVehiculo

Provincia de Córdoba:

https://www.rentascordoba.gob.ar/emisiontributaria/ver-y-pagar/caminera

Provincia de Neuquén:

https://weblogin.neuquencapital.gov.ar/apps/foto-multa/#/busqueda-por-dominio