A Subsecretaria de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (SUANA/RFB) abriu consulta pública sobre a proposta de Instrução Normativa (IN) que consolida e moderniza normas relativas ao despacho aduaneiro de importação de mercadoria.
A proposta reúne regras atualmente previstas em normas esparsas, com destaque para a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, e contempla atualizações relacionadas ao Portal Único de Comércio Exterior e à Declaração Única de Importação – Duimp.
As contribuições à minuta da proposta de Instrução Normativa seguem até 17 de julho. Elas devem ser feitas via formulário disponível aqui, com acesso liberado via conta Gov.
