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Brasil e Paraguai passam a exigir integralmente novas regras para o transporte de cargas menores desde 16 de novembro

Protocolo bilateral estabelece exigências documentais e procedimentos de habilitação para operações entre Foz do Iguaçu e municípios paraguaios.

Desde segunda-feira, 16 de novembro de 2026, passou a ser exigido o cumprimento integral dos requisitos previstos no Protocolo de Transporte Internacional Terrestre de Cargas Menores entre Brasil e Paraguai, firmado em 29 de junho de 2026, no âmbito do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT).

A medida foi comunicada conjuntamente pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Dirección Nacional de Ingresos Tributarios (DNIT) do Paraguai, por meio do Comunicado ACI-CDE/PY e ACI-FOZ/BR nº 03/2026, e detalhada em orientação complementar da DNIT.

O protocolo entrou em vigor em 1º de novembro de 2026, com período de transição entre os dias 3 e 15 de novembro para adaptação dos operadores. A partir do dia 16, os requisitos estabelecidos passaram a ser exigidos integralmente.

Segundo a DNIT, os procedimentos são aplicáveis ao transporte internacional de cargas menores entre Foz do Iguaçu (Brasil) e Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias (Paraguai).

Exigências documentais e operacionais

Entre as principais medidas está a obrigatoriedade de apresentação do Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA) nas operações de exportação do Brasil realizadas ao amparo do protocolo.

Essa exigência começou em 1º de novembro para as exportações abrangidas pelo acordo, destinadas ao processamento pelo regime paraguaio de importação menor (IM05).

Nas operações de exportação brasileiras processadas pelo Portal Único Siscomex, os transportadores também deverão registrar os dados de embarque no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT), conforme os procedimentos aplicáveis da Receita Federal.

Outra determinação diz respeito aos veículos de transporte de cargas menores em lastro, ou seja, sem carga, que cruzarem a Ponte Internacional da Integração (PII). Nesses casos, será obrigatória a apresentação do MIC/DTA na condição de lastro, exigência aplicável desde 16 de novembro.

Habilitação e cadastramento dos transportadores

A implementação também envolve procedimentos de habilitação junto à Dirección Nacional de Transporte (DINATRAN) e à DNIT do Paraguai.

A Resolução DINATRAN nº 1.232/2026 regulamenta a concessão do Permiso Originario Especial de Transporte de Cargas Menores (PO-TCM).

Conforme orientação da DNIT, os operadores habilitados pela DINATRAN deverão completar seu registro como Pessoas Vinculadas à Atividade Aduaneira (PVAA), na modalidade Empresa de Transporte – Carga Menor Terrestre.

Para isso, deverão observar as seguintes etapas:

  1. Habilitação na DINATRAN: obter a autorização correspondente às unidades de transporte.
  2. Registro de veículos na DNIT: preencher o Formulário nº 604, cadastrar no mínimo três veículos e apresentar a documentação exigida.
  3. Habilitação como PVAA: após a aprovação do registro dos veículos, solicitar a habilitação pelo Formulário nº 621, comprovando a titularidade de pelo menos um veículo e a patente comercial vigente, conforme os requisitos aplicáveis.

Os contribuintes com RUC ativo no Paraguai deverão realizar os procedimentos pelo Sistema Marangatu, sendo verificado o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras.

Já as empresas estrangeiras sem RUC ativo no país poderão utilizar o procedimento especial disponibilizado pela DNIT, por meio da opção de serviços on-line sem chave de acesso. Nesse procedimento, o identificador RUC eventualmente gerado com situação “Cancelado” terá finalidade exclusivamente cadastral.

Todos os pedidos estarão sujeitos à verificação e aprovação pela DNIT.

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