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Multas com 30% de abatimento

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, alterou a forma de acesso às impressões de boletos no sistema de acesso a multas. Para quem já possuía cadastro no SIFAMA, faz-se necessário a realização de um recadastramento no site da agência para a configuração de uma nova senha, conforme orientações.

Destacamos que a baixa na SERASA é automática, levando de 3 a 5 dias após a confirmação do pagamento, porém a inscrição no CADIN não é veiculada a um auto de infração e sim ao CNPJ ou CPF. Desta forma para que a baixa seja realizada, deverá ser feito o pagamento de todos os débitos impeditivos existentes junto a ANTT, de acordo com a portaria N° 685/2006. É importante salientar, que a baixa no CADIN não ocorre de forma automática, é necessário comunicar a ouvidoria da ANTT sobre o pagamento.

Para os transportadores que tiverem interesse em um relatório de multas, deverão solicitá-lo, mediante a comprovação de legitimidade, à ouvidoria da ANTT através do e-mail ouvidoria@antt.gov.br. A mudança, tem por objetivo garantir a segurança dos acessos aos usuários. Em breve estará sendo criado um espaço para o "autuado" com funcionalidades disponíveis de forma online e atendimento em tempo real.

Ainda, a possibilidade introduzida pela Resolução nº 5083, sugestão levada pela ABTI na proposta de alteração do Regulamento de processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades, a Agência concede um abatimento de 30% para pagamentos até a data do vencimento da notificação de multa. Os interessados, deverão preencher o Termo de Renúncia, e anexar o comprovante de pagamento já com os 30% de desconto e encaminhar via correio para a sede da ANTT em Brasília, conforme endereço abaixo, ou ainda mediante protocolo em qualquer Unidade Regional da ANTT.

Endereço da ANTT em Brasília:

Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília - DF

CEP: 70200-003

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De acordo com o comunicado divulgado no dia 30 de agosto, reforçamos o acordado na última Reunião Bilateral dos Organismos de Aplicação entre Brasil e Chile, que ocorreu no mesmo mês em Santiago do Chile.

Não serão mais habilitados, ao tráfego bilateral com este país, veículos com mais de 28 anos de fabricação. As frotas já autorizadas poderão permanecer operando até dezembro de 2018.

Para dúvidas e esclarecimentos a ABTI está à disposição através do telefone (55) 3413-2828 ou pelo e-mail abti@abti.org.br

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Na última sexta-feira, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) assinou o edital, publicado no DOU no último dia 10, que prevê a licitação de contratação para a empresa que será responsável pela construção da nova ponte sobre o Rio Ibicuí, localizada na BR-472, que liga os municípios de Itaqui e Uruguaiana no Rio Grande do Sul. As empresas interessadas, poderão apresentar as propostas de acordo com a Lei N° 8.666 no prazo de 30 dias a partir da publicação do edital.

O assunto, por sua relevância, foi tema de capa na edição n° 27 da Revista Cenário do Transporte no ano de 2013 que abordou-se a preocupação com a infraestrutura das rodovias brasileiras para a segurança e desenvolvimento do setor. O trabalho contínuo e conjunto por parte de todos os envolvidos, setores públicos e privados, entidades representativas, como ABTI, contou com a participação de representantes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais, Deputados Federais, como Luiz Carlos Heinze e Deputados Estaduais, como Frederico Antunes que juntos, não mediram esforços para que o projeto se tornasse realidade.

A obra, com valor estimado em R$ 140 milhões, será edificada com vigamento em aço e laje em concreto armado com duas vias. O trecho a licitar é de 6,18 quilômetros sendo 1.628 metros de travessia e outros 4.552 metros de acesso e correção de traçado da pista. A atual ponte construída no ano de 1888 permanecerá preservada.

A entidade parabeniza todos os envolvidos no projeto. A nova ponte irá beneficiar os transportadores de cargas que diariamente trafegam por esta importante rodovia do estado do Rio Grande do Sul, alternativa para o Corredor do Mercosul.

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Rua General Bento Martins, 2350
Uruguaiana - RS - Brasil
Cep: 97501-546
abti@abti.org.br

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