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Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior

Resolução GECEX n° 496, de 12 de julho de 2023: Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 24 julho de 2023.

Ministério da Fazenda

Resultado de julgamento – Concorrência Nº 1/2023: A Comissão Especial de Licitação da SRRF10 torna público o resultado do julgamento da fase de classificação das propostas da Concorrência SRRF10 nº 01/2023, a qual resultou na classificação das empresas, com os seguintes descontos: 1º LUGAR: Multilog Brasil S.A, CNPJ nº 60.526.977/0001-79, 39,0000%; 2º LUGAR: Porto Seco Centro-Oeste S/A, CNPJ nº 02.680.379/0001-53, 20,0000%; e 3º LUGAR: Construtora Continental de São Paulo LTDA., CNPJ nº 61.381.943/0001-04, 6,9619%. Fica aberto o prazo recursal de que trata o art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Os autos encontram-se com vistas aos interessados mediante solicitação pelo e-mail licitacoessrrf10.rs@rfb.gov.br. Na hipótese de não haver recursos, fica desde já agendada a data de 19/07/2023, às 14h30min na Av. Loureiro da Silva, nº 445, sala 510, 5º andar, Porto Alegre-RS, para a Sessão de Abertura dos Envelopes de Habilitação.

ARGENTINA

Restrição de veículos: Haverá restrição de circulação de veículos na Argentina nos dias 14, 15, 16, 21, 22, 23 e 30 de julho, para veículos das categorias N2, N3, O, O3 e O4. Nos dias 7, 14, 16, 21, 23 e 30 será das 18h às 20h59min, e nos dias 8, 15 e 22 das 7h às 9h59min.

CHILE

Complexo Fronteiriço Los Libertadores está habilitado

Informa-se aos usuários do Sistema Integrado Cristo Redentor que, por decisão de ambas as coordenações, a partir das 08h do Chile e 09h da Argentina, de hoje (13/07/2023), se habilita o trânsito no passo internacional, no sentido Chile – Argentina.

Recorda-se que o horário de inverno, válido de 01/06 a 31/08, é das 08h às 20h do Chile. Cortes em Guardia Vieja e Uspallata às 18h.

Indica-se o monitoramento das contas do twitter @UPFronterizos ou @CFLosLibertador, para manter-se informado sobre as condições da passagem de fronteira.

Fonte: Complexo Fronteiriço Los Libertadores

PERU

Restricciones de Tránsito en la Carretera Central: Durante los feriados por Fiestas Patrias, los vehículos de carga que superen las 3.5 toneladas de peso bruto tendrán restricciones de tránsito en la Carretera Central, de acuerdo con la RD Nº 06-2023-MTC/18 del Ministerio de Transportes y Comunicaciones (MTC), que busca facilitar la movilidad vehicular desde Lima hacia las principales ciudades del centro del país en esas fechas.

Dichas unidades no podrán transitar el 27 de julio desde las 00:00 horas hasta las 8:00 horas en el tramo comprendido entre el km 23 (Chaclacayo) y el km 145 (Centro Poblado Pucará, Yauli) de la Carretera Central en ambos sentidos. Tampoco el domingo 30 de julio desde la 9:00 horas hasta las 18:00 horas.

Com o objetivo de avaliar a facilidade de uso e eficácia da manutenção de informações de importação nos Sistemas de Drawback Suspensão/Integrado e Drawback Isenção, a Secex e o Serpro disponibilizam rápida pesquisa que pode ser acessada através dos links a seguir:

• Drawback Suspensão/Drawback Integrado - https://forms.office.com/r/JNJYTixPaz
• Drawback Isenção - https://forms.office.com/r/usj6s7P7aY

Com as contribuições recebidas, a Secex e o Serpro esperam entender como as pessoas interagem com os Sistemas de Drawback e quais são suas dificuldades e necessidades, para que possam ser feitas alterações que melhorem a experiência do usuário.

O questionário ficará aberto até 25/07/2023.

Você levará 1 minuto para responder!

Não perca a oportunidade de participar do desenvolvimento de melhorias para os Sistemas de Drawback!

Uma possível permissão para que Estados criem um novo tributo, incluída de última hora na votação da reforma tributária na Câmara, pode atingir em cheio os principais produtos da pauta de exportação brasileira e, assim, aumentar o chamado Custo Brasil - na contramão de um dos objetivos centrais da proposta, de desonerar o produto vendido para o mercado internacional -, segundo associação do setor e especialista na área.

Uma emenda aglutinativa - que, como o próprio nome diz, juntou os pedidos de vários grupos de interesse - trouxe o trecho que abre a brecha para a taxação por iniciativa estadual. O relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), nega que haja essa permissão na emenda.

No entanto, o presidente executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, afirma que o artigo funciona na prática como um "imposto de exportação", ao permitir que os Estados e o Distrito Federal possam taxar com uma contribuição os produtos primários e semielaborados até 2043. "Minério e petróleo são os dois produtos que estão na linha de tiro", disse Castro. As vendas da soja brasileira, principal produto da pauta de exportação do País, também seriam atingidas. São produtos nos quais o Brasil é mais competitivo no mercado internacional.

O presidente da AEB diz que a Argentina está tributando as exportações, e que a medida não tem dado certo. "A reforma na Constituição nasce com uma insegurança jurídica. Como o exportador vai vender um produto sem saber se ele poderá ser tributado ou não?", questiona.

"Esse artigo é o oposto do que a reforma tributária propõe: onera as exportações e ainda permite a tributação na origem", afirma Breno Vasconcelos, tributarista do Mannrich e Vasconcelos Advogados e pesquisador do Insper.

Demanda

Ribeiro admitiu no plenário da Câmara que o artigo 20 foi um atendimento aos governadores do Centro-Oeste. "Foi um pedido, que foi aquiescido pelos governadores, para atender ao governador Caiado, que fez campanha contra reforma tributária. Nós estamos atendendo a isso."

O Estadão apurou que Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, recebeu uma ligação do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), na tarde da quinta-feira passada, 6, horas antes da votação, para fechar um acordo pró-reforma. O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), que até então defendia que a votação fosse adiada para agosto, passou a apoiar o texto e pediu que os deputados do Estado votassem a favor.

Na negociação, os Estados do Centro-Oeste argumentaram que os recursos do novo tributo - permitido pela emenda - seriam usados para a manutenção de rodovias, pelas quais é escoada a produção de grãos, e outras obras de infraestrutura. Por isso, tanto para o Estado quanto para os produtores a permanência da receita seria um bom negócio.

Hoje, esses investimentos são feitos por meio de fundos abastecidos por taxações que atingem, principalmente, o setor de commodities. Tecnicamente, essas contribuições são voluntárias. Mas, caso as empresas não optem pelo modelo, ficam impedidas de ter benefício fiscal. A reforma, porém, inviabilizaria esses fundos, pois acaba com os incentivos fiscais.

Para o relator, está havendo uma interpretação equivocada do trecho aprovado na Câmara. No entendimento dele, o texto só estica a validade de fundos já existentes até 2043 - e apenas para os que financiam investimentos em infraestrutura e habitação.

Procurado, Caiado afirmou que não negocia "assuntos acessórios" e que sua discussão se trata da "preservação das prerrogativas do cargo de governador". Já Mendes disse que os Estados do Centro-Oeste usam os recursos dos fundos para a manutenção das rodovias, pelas quais é escoada a produção de grãos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: GZH
Imagem: Redesul