Notícias

Confira as normativas publicadas recentemente referentes ao Comércio Exterior:

BRASIL

Câmara de Comércio Exterior

Resolução GECEX n° 502, de 21 de Julho de 2023: Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272, de 19 de Novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

Portaria GM/MDIC n° 205, de 24 de Julho de 2023: Institui o Grupo de Trabalho para Regulamentação do Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportação.

Ministério da Fazenda

Portaria COANA n° 130, de 25 de Julho de 2023: Esta Portaria disciplina o Programa Remessa Conforme (PRC) de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de Setembro de 2017.

1º Para os fins do disposto nesta Portaria, entende-se por beneficiário do Programa Remessa Conforme as empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que demonstrem atendimento aos critérios exigidos pelo PRC e sejam certificadas nos termos desta Portaria.

Resultado de Julgamento - Concorrência n° 1/2023 - Licitação SRRF10 Portos Secos Uruguaiana, Santana do Livramento e Jaguarão: a Comissão decidiu manter o resultado publicado no DOU de 10/07/2023, seção 3, páginas 103, não reconsiderando sua decisão. O recurso foi submetido ao Sr. Superintendente da SRRF10, que o julgou improcedente, encerrando, em sede administrativa, a fase de classificação das propostas, sendo mantida a seguinte classificação, com os respectivos descontos: 1º LUGAR: Multilog Brasil S.A, CNPJ nº 60.526.977/0001-79, 39,0000%; 2º LUGAR: Porto Seco Centro Oeste S/A, CNPJ nº 02.680.379/0001-53, 20,0000%; e 3º LUGAR: Construtora Continental de São Paulo LTDA., CNPJ nº 61.381.943/0001-04, 6,9619%. Os autos encontram-se com vistas aos interessados mediante solicitação pelo e-mail licitacoessrrf10.rs@rfb.gov.br. A Comissão comunica que a Sessão de Abertura dos Envelopes de Habilitação será realizada na data de 28/07/2023, às 14h30min na Av. Loureiro da Silva, nº 445, sala 510, 5º andar, Porto Alegre-RS.

Instrução Normativa RFB n° 2.154, de 26 de Julho de 2023: Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e entrará em vigor em 1º de agosto de 2024, em relação aos arts. 13 a 16; e § 3º do art. 21; e em 1º de agosto de 2023, em relação aos demais dispositivos.

Aviso de Audiência Pública - Porto Seco na Região de Corumbá/MS: será realizada Audiência Pública destinada a possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre a documentação objeto da Concorrência de Permissão para Prestação de Serviços Públicos de Movimentação e Armazenagem de Mercadorias em Porto Seco, a ser instalado no município de Corumbá-MS ou Ladário-MS. Data: 15 de agosto de 2023. Horário: das 9h às 12h (horário de Brasília). Local: A Audiência Pública será exclusivamente em ambiente virtual. A minuta de Edital, os seus anexos e as informações para ingresso em ambiente virtual da audiência pública estão disponíveis na Internet, endereço: "https://bit.ly/3q5y2sG". Também serão aceitas manifestações enviadas para o correio eletrônico erlicitacaocompras.rf01@rfb.gov.br até a data da Audiência Pública.

Ministério dos Transportes

Aviso de Audiência Pública ANTT n° 7/2023: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 224, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de colher sugestões sobre a proposta de revisão e atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC).

O prazo para o envio de contribuições será das 8 horas (horário de Brasília) do dia 28 de julho de 2023, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de setembro de 2023, com realização de sessão pública híbrida (presencial e virtual).

O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14h (horário de Brasília) do dia 28/08/2023, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 7/2023, e será transmitida ao vivo pelo Canal da ANTT no Youtube.

Edital de Concurso nº 33/2023 - Prêmio SENATRAN 2023: O Ministério dos Transportes (MT), por meio de sua Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), torna pública a realização de concurso, de acordo com a Lei n. 8.666, de 1993, na forma do seu art. 40, visando selecionar iniciativas, projetos e produção técnico-científica voltados à temática de segurança no trânsito, no intuito de laurear organismos governamentais e privados, educandos e educadores com o Prêmio SENATRAN 2023. A premiação está em sintonia com os incisos XV, XVI e XVII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), mediante os critérios e condições estabelecidos neste Edital.

O Prêmio consiste na produção de trabalhos voltados ao tema segurança no trânsito de instituições de ensino, alunos e educadores da educação superior e de projetos, programas, iniciativas e boas práticas dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), de organizações, instituições ou empresas (com ou sem fins lucrativos), de empresas de transportes de passageiros e/ou cargas e de profissionais de comunicação.

ARGENTINA

Situação do Complexo Fronteiriço Los Libertadores

Informa-se aos usuários do Sistema Integrado Cristo Redentor que o passo internacional Los Libertadores se mantém habilitado para todos os tipos de veículos em ambos os sentidos de circulação.

Confira a programação:

• Das 9h às 21h - Horário da Argentina (19h fechamento das barreiras em Uspallata)
• Das 8h às 20h - Horário do Chile (18h fechamento das barreiras em Guardia Vieja)

Solicita-se o porte obrigatório de correntes.

Qualquer informação ou atualização a respeito do estado da Ruta, será divulgado por este meio.

Indica-se o monitoramento das contas do twitter @UPFronterizos ou @CFLosLibertador, para manter-se informado sobre as condições da passagem de fronteira.

Fonte: Complexo Fronteiriço Los Libertadores

Por 48 horas, a Argentina teve um apagão de importações, ordenado pelo governo. Foi na segunda e terça-feira, nas horas seguintes à publicação no Boletín Oficial do decreto que impôs impostos sobre diferentes taxas de câmbio e encareceu o acesso ao dólar oficial.
O Sistema de Importação da República Argentina (SIRA) implementado pelo ministro Sergio Massa no ano passado, que funciona sobre o antigo sistema María da AFIP, não concedeu acesso diretamente às empresas que tentaram acessar o software, conforme explicaram empresários consultados.
Só na quarta-feira o sistema voltou a receber encomendas de importação. Para quem pediu para comprar dólares no Mercado Único e Livre de Câmbio (MULC), o preço foi de 293 pesos: o novo dólar que no atacado soma 7,5% por conta do imposto PAIS.
Essa "remarcação" do dólar para importação de insumos e mercadorias importadas vale para aquele que até a semana passada era praticamente o último setor em que as importações eram feitas a preço oficial.
Aliás, depois das primeiras autorizações de importação que começaram a concretizar-se na quarta-feira, o Governo passou a cobrar 7,5% mesmo naquelas que, conforme anunciado pela Economia, acabarão por ficar isentas daquele imposto. É o caso das autopeças destinadas à fabricação de veículos que serão posteriormente exportados, e que ingressam no Regime Aduaneiro de Fábrica.
Apesar de esse tipo de importação ser considerada como "importação temporária" e, portanto, isenta do PAIS (isso foi anunciado no "off the record" no domingo anterior à publicação do Decreto 377), todos as importações de autopeças autorizadas incluíram na quarta-feira a arrecadação de 7,5%.
"Eles nos cobraram por todas as importações de autopeças, pois o governo ainda não publicou a regulamentação segundo a qual cada banco poderá controlar qual pagamento de importação vai para autopeças para unidades destinadas ao mercado interno e qual para unidades destinadas à exportação.", detalhou de uma das montadoras que mais produzem no país e, por isso, também importam maior número de autopeças.
Dentro das empresas, o impacto das novas medidas foi desigual. Há inclusive setores do agronegócio que foram mais afetados pelo novo dólar agro do que pelo encarecimento do dólar oficial, conforme detalhou o chefe do Sindicato Industrial de Córdoba, Luis Macario.
"O preço dos grãos para o mercado interno, como o usado para engordar a fazenda através de engorda em curral ou confinamento, aumentou na mesma proporção do novo dólar de 340 pesos. Então, para uma fábrica de laticínios, o preço do leite vai ter um impacto, não agora, mas no futuro", explicou o industrial cordobês, que produz amendoim para exportação e quase não teve impacto na sua atividade. "Produzimos o chamado amendoim confeiteiro, que exportamos em mais de 90% e quase não temos insumos importados, exceto fertilizantes. Mas no sentido contrário, nas indústrias cordobesas com altas taxas de componentes importados, como automóveis ou autopeças, o novo dólar com 7,5% terá um impacto muito maior em seus custos".
Em uma das principais concessionárias da Capital, eles confirmaram que esses custos mais altos da indústria automotiva já chegaram ao público. "As marcas funcionam de maneira diferente e modelos diferentes têm situações diferentes. Mas especificamente, as medidas já afetaram os preços", disse o dono da empresa, que representa três marcas.
Na União Industrial Argentina (UIA) houve dezenas de consultas entre segunda e quarta-feira, de empresas em busca de informações sobre sua localização.
"O que percebemos foi que os negócios pararam e a cadeia de pagamentos apertou um pouco, mas a verdade é que uma desvalorização seletiva de 7,5% não tem um impacto geral forte, já que em muitos casos a incidência daquelas mercadorias que encarecem representam apenas uma parte dos custos", disse um dos gestores da entidade fabril.
Mas um empresário dessa entidade, em off estrito, revelou que nas conversas entre vários dos empresários, circularam rumores durante o fim de semana de uma desvalorização bem acima de 7,5% que Massa acabou aplicando nas mercadorias e insumos importados.
"A foice foi branda, o que nos faz pensar que não se deve descartar uma mais forte para depois do PASO (eleições primárias da Argentina)", acrescentou.

Fonte: Clarín

Foto: EFE

Na última sexta-feira, 21 de julho, os governos do Brasil e da Argentina acordaram em autorizar a prorrogação do Contrato Internacional de Concessão da Ponte Internacional São Borja-Santo Tomé e Infraestruturas Conexas, assinado em 12 de dezembro de 1995, por 365 dias, com a possibilidade de extensão adicional por igual período. A nova prorrogação rege-se pelas condições pactuadas no Acordo anterior assinado em 19 de julho de 2021.
A Ponte Internacional São Borja-Santo Tomé tem importância estratégica para Brasil e Argentina. Em 2022, cerca de 40% do comércio bilateral feito por modal rodoviário passou pela ponte. Trata-se de ponto essencial para a logística de integração produtiva das indústrias dos dois países.
Ao longo dos últimos anos, os governos do Brasil e da Argentina, com a participação dos diversos órgãos interessados, trabalharam ativamente no desenho do futuro modelo de gestão da ponte e do Centro Unificado de Fronteira (CUF) e avançaram em pontos importantes. No entanto, avaliaram ser necessário tempo adicional para o encerramento ordenado do atual contrato, para a conclusão das negociações sobre o futuro modelo de gestão e para a garantia de uma transição adequada.
O governo argentino publicou hoje (25/07) em seu Boletim Oficial, a Lei nº 24.080/2023 que acorda, por troca de notas entre a Argentina e o Brasil, a prorrogação do Contrato de Concessão Internacional da Ponte Internacional Santo Tomé - São Borja e respetivas infraestruturas.
Para a Associação, a continuidade do modelo existente na Ponte Internacional da Integração São Borja - Santo Tomé através de concessão por meio da iniciativa privada, é definitivamente a melhor opção neste momento, representa mais de 25 anos de um trabalho de excelência, agilidade e eficiência para o setor logístico.