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No dia 27 de novembro, o Banco Central da República Argentina (BCRA) emitiu a Comunicación "A" 7893, que definia que os operadores do comércio exterior que já possuem licença homologada no Sistema de Importaciones de la Argentina para Servicios (SIRASE) poderiam ter acesso a um dólar oficial para pagar dívidas com fornecedores internacionais caso se cumpram algumas exigências.

As restrições impostas pelo BCRA ao acesso aos dólares e às licenças de importação impactam todo o comércio exterior e, desde de abril, travam o pagamento de valores que correspondem à prestação de serviço de transporte internacional realizada por transportadores brasileiros.

Para buscar esclarecimentos sobre o efeito prático da "Comunicación" entre os transportadores e se a medida seria capaz de trazer alívio para as empresas, a ABTI contatou o advogado, Dr. Sebastian Orsetti, para obter um parecer sobre a decisão.

Foi explicado que a medida estabelece o acesso ao mercado de câmbio para efetuar pagamentos de serviços no exterior, desde que exista uma declaração SIRASE com status "APROVADO" e o pagamento seja feito simultaneamente com a liquidação de uma dívida financeira externa. Os benefícios práticos desta nova decisão do BCRA, porém, são limitados, pois ninguém está conseguindo a aprovação das SIRASE.

A Comunicación especifica que a dívida a ser liquidada deve ter uma vida média não inferior a 6 meses, e não registrar vencimentos de capital durante os primeiros 3 meses, contados da liquidação do desembolso no mercado de câmbio.

Assim, algumas regras que causavam problemas deixam de ser requisitos para o acesso ao mercado de câmbio, entre elas estão:

I. a validação da operação junto ao sistema "Cuenta Corriente Única de Comercio Exterior" (CCUCE);

II. Cumprir o prazo de pagamento de 60 dias, contados a partir da data de aprovação do SIRASE;

III. cumprir o prazo de 90 dias corridos para pagamento, contados da data da prestação do serviço, aplicável aos agentes locais que arrecadam recursos no país por serviços prestados por não residentes a residentes, para operações sob os códigos S02- Serviços de frete- e S04- Outros serviços de transporte.

Apesar de excluir do processo estes pontos inconvenientes, a Comunicação é praticamente inaplicável dado que as declarações SIRASE continuam sem ser aprovadas.

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) começou nesta semana a notificar os condutores de todo o país que ainda não realizaram o exame toxicológico ou estão com o teste vencido. O alerta chegará direto nos celulares dos motoristas via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O teste é obrigatório para os portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E: o prazo para regularizarem a situação vai até o próximo dia 28 de dezembro.

As notificações pela CDT serão feitas de três modos distintos:

• Via notificação "push", com uma mensagem de alerta na tela inicial do celular, para todos os condutores que estão com o exame vencido e precisam renová-lo;

• Pela central de mensagens da CDT (sininho), que oferece todas as atualizações para o condutor;

• Pela área específica do exame toxicológico na CDT, na qual há detalhes sobre a data da última coleta e quanto à necessidade de renovar o procedimento.

Além de todos esses meios de notificação no app, a Senatran encaminhará mensagem a todos os condutores que ainda não fizeram o teste e tiverem e-mail cadastrado no sistema. Aqueles que não realizarem o exame dentro do prazo estipulado poderão arcar com multa de R$ 1.467, 35 e sete pontos na CNH. Também voltam a valer as multas de condutores que estão com o teste vencido.

Quem precisa fazer?

• O exame toxicológico de larga janela de detecção verifica o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas com análise retrospectiva mínima de 90 dias;

• Ele precisa ser realizado a cada 30 meses por motoristas das categorias C, D e E, que dirijam caminhões ou ônibus, por exemplo.

Como usar a CDT?

• Baixe e instale o app Carteira Digital de Trânsito (CDT) em seu smartphone;

• Faça seu login ou crie seu cadastro no sistema gov.br, caso ainda não o tenha;

• Cadastre os seus documentos no aplicativo;

• Usufrua dos benefícios oferecidos pela CDT.

Fonte: Ministério dos Transportes

A Câmara Internacional da Indústria de Transportes (CIT) enviou nesta terça-feira (28) um ofício ao presidente em exercício da Argentina, Alberto Fernández, e ao presidente eleito do país, Javier Milei, solicitando de forma "urgente" a busca por soluções aos problemas causados pelas restrições impostas pelo Banco Central da República Argentina (BCRA), que iniciaram em abril deste ano, impedindo as transferências de valores que correspondem à prestação de serviço de transporte internacional.

O ofício foi resultado de uma solicitação conjunta de todos os membros do Conselho Empresarial de Transporte Rodoviário de Cargas do Mercosul, Bolívia e Chile (CONDESUL).

O grupo é composto por entidades representantes de empresas transportadoras de cargas dos países membros. São elas: ABTI e NTC, representantes do Brasil; FADEEAC, ATACI e CATAMP, representantes da Argentina; AGETICH, representante do Chile; AGETRAPAR e CAPATIT, representantes do Paraguai; e CATIDU, representante do Uruguai.

O CONDESUL se reuniu durante a 37ª Assembleia Geral Ordinária da CIT, na última quarta-feira (22), a pedido do presidente da ABTI, Francisco Cardoso, para discutir o tema dos fretes. Na ocasião, todas as entidades acordaram em solicitar o apoio da CIT para lidar com o problema.

O pedido do Conselho foi acolhido pelo presidente da CIT, Paulo Vicente Caleffi, que no texto do ofício enviado ao Governo argentino relembra que o BCRA, buscando medidas paliativas para a crise financeira do país, triplicou o prazo para a autorização de embarques de valores de frete aos transportadores brasileiros, além de cobrar uma licença através do Sistema de Importaciones de la República Argentina (SIRASE).

Foi destacado em seguida uma série de consequências negativas causadas pela medida, como: insegurança jurídica e financeira para empresas do setor; redução de envios e aumento de custos operativos; redução do número de empregados; e abalo nas relações comerciais entre os países.

Diante disso, a CIT pede tanto a Fernández quanto a Milei, apoio para a resolução urgente do problema. "Exortamos o Governo a apresentar uma clara projeção de acesso aos valores e honrar o pagamento dos serviços hoje estimado em mais de 250 milhões de dólares", finaliza o texto.