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O presidente da ABTI, Francisco Cardoso, participou da Reunião Ordinária da Diretoria da Federação das Empresas de Logística e de Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul – FETRANSUL, que aconteceu no mês de dezembro, no formato de videoconferência.

Participaram do encontro virtual, o presidente da Fetransul, Afrânio Kieling, membros da diretoria, assessoria jurídica, executivos representantes da Federação e do SEST SENAT. Entre as pautas discutidas, foram destaques na reunião: legislação sobre tanque de combustíveis em caminhões; Reforma Tributária e os resumos das reuniões de Brasília.

Em dezembro, o Ministério da Economia alterou a NR nº 16 sobre atividades e operações perigosas, que a partir de então excluiu a periculosidade de quantidades inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. Segundo exposto na reunião, o assunto ainda será discutido com o TST para esclarecer questões práticas e o impacto econômico e social a ser enfrentado caso o tribunal mantenha as decisões atuais sobre o tema.

A Reforma Tributária também foi destaque na reunião, de acordo com Fernando Massignan, assessor jurídico tributário da Fetransul, a aprovação da Reforma Tributária no RS, não afetará de forma direta o setor do transporte. Além disso, a diminuição de alíquota no caso de aquisição de equipamentos dentro do Estado deverá beneficiar o ramo. Finalizando o tema, foi informado que está sendo criado um corpo técnico na CNT para negociar a ampliação de créditos para o setor do transporte, e regulamentação das isenções que estão vigentes.

Sobre as reuniões ocorridas em Brasília, Francisco Cardoso mencionou a criação de alguns subgrupos de trabalho dentro da Seção de Cargas da CNT, que tratarão de questões regulatórias, trabalhistas, tributárias e de infraestrutura. Ainda, segundo o presidente da ABTI, será necessário trabalhar junto à CNT o reconhecimento do transportador internacional como exportador de serviços, além de atuar em futuras reformas tributárias para a isenção de impostos que venham a substituir o PIS COFINS do TRIC.

Francisco mencionou também a "uberização" do TRC, presente principalmente nas cargas fracionadas e de lotação, frisando que o setor está passando por algumas mudanças, e que por isso, é indispensável manter-se atualizados. E, antes de encerrar a sua participação, parabenizou o presidente da Fetransul, Afrânio Kieling pela sua indicação para recebimento da Medalha JK, homenagem concedida pela CNT a personalidades que se destacam pela prestação de serviços relevantes ao setor de transporte e logística.

Na oportunidade, o Coordenador do SEST SENAT no RS, Gilberto Storgatto, apresentou os números de atendimentos nos serviços de saúde e nos cursos que são oferecidos pelo SEST SENAT em nível de RS e Brasil. Na ocasião, Francisco Cardoso expôs uma ferramenta inovadora de gerenciamento e controle de cursos realizados pelos funcionários das empresas do setor, através do SEST SENAT, e sugeriu divulgá-la em nível nacional. Concluindo o tópico, Afrânio Kieling reforçou a importância do setor utilizar mais os serviços oferecidos pelo SEST SENAT.

Finalizando a videoconferência foram tratados assuntos gerais, como os processos no Supremo Tribunal Federal que a CNT está participando, relacionados à atualização dos débitos trabalhistas, dispensa do controle de jornada para motoristas e sobre a validade do negociado acerca do legislado.

A participação da ABTI na reunião da Fetransul teve um propósito a mais. Os presidentes decidiram formalizar a parceria forte e promissora, que vem se fortalecendo com o passar dos anos. A associação da ABTI à Fetransul, foi no mesmo período em que a Fetransul também se associou à ABTI, reafirmando a necessidade de unir forças em prol do desenvolvimento do transporte rodoviário de cargas.

Devido a grande quantidade de chuva nos últimos dias, os desníveis na estrutura da Ponte Internacional Uruguaiana – Paso de los Libres, aumentaram consideravelmente, causando prejuízos aos caminhões que cruzaram na noite de ontem. De acordo com as informações que recebemos, cerca de 11 veículos tiveram seus pneus furados e/ou estourados, por conta dos buracos na via.

Mesmo que o problema, em sua maior parte, esteja localizado no território argentino, estes incidentes poderiam ter sido evitados se houvesse maior integração entre os países. Em agosto de 2020, quando notavelmente a estrutura da Ponte Internacional já apresentava estado precário, a ABTI informou o DNIT e a Administração do Cotecar, a necessidade de realizar reparos na pista a fim de preservar a integridade de todos que por ali transitam. Em resposta, o DNIT informou que não havia problemas no lado brasileiro.

A atual condição de trafegabilidade da ponte apresenta riscos à atividade, em razão da quantidade de buracos que existem na via, e em dias de chuva, como ontem, fica ainda mais perigoso visto que a água encobre os desníveis existentes. Por sorte, não houve acidente, foram apenas danos materiais, mas não cabe ao setor de transporte pagar pelos prejuízos advindos das falhas na infraestrutura da Ponte, que é responsabilidade dos Governos.

A ABTI já entrou em contato com os órgãos competentes, tanto do Brasil quanto da Argentina, para reestabelecer as condições de trafegabilidade da Ponte, pois desta forma torna-se inviável o trânsito no local. De qualquer modo, até que seja feita a devida manutenção, é necessário reforçar a atenção e o cuidado ao realizar o cruze, principalmente à noite.

Neste guia prático, vamos apresentar a Autorização de funcionamento da Empresa (AFE) e a Autorização Especial (AE), e todas as informações pertinentes que digam respeito ao assunto.

A AFE é a permissão da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para as empresas realizarem atividades com medicamentos e insumos farmacêuticos. Já a AE é mais específica, trata-se de uma autorização para substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, conforme Portaria Anvisa nº 344/1998.

A AFE deve ser solicitada pela empresa que fabrica, distribui, armazena, transporta, importa ou exporta medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes, utilizando o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da matriz da empresa, sendo extensiva a todos os estabelecimentos filiais. Os critérios para solicitação, alteração, retificação de publicação e cancelamento AFE e AE são determinados pela RDC nº 16/2014.

Confira como deve ser feita a solicitação: Solicitação de AFE e AE

A empresa que não tiver a autorização de funcionamento do órgão sanitário competente cometerá infração sanitária e estará sujeita a pena de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa, de acordo com os termos da Lei nº 6.437/1977.