Finalizando a divulgação da Resolução ANTT nº 6.038/2024, que atualiza as regulamentações do transporte rodoviário internacional de cargas e passa a vigorar amanhã (1/3), a ABTI destaca as disposições acerca das fiscalizações trazidas no texto da norma.

Reforçamos novamente que, a partir desta sexta-feira, 1º de março, não haverá mais emolumentos a serem recolhidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), uma alteração que reforça o caráter público da Agência e beneficia as empresas em termos de redução de custos na obtenção das licenças e autorizações necessárias para atuar no setor.

O Art. 50. define como se dará a fiscalização por parte da ANTT. Conforme o texto, ela poderá ocorrer tanto nas vias nacionais, quanto nas dependências do transportador brasileiro detentor de Licença Originária ou de Autorização de Viagem de Caráter Ocasional, onde poderão ser verificados os documentos necessários para averiguar a regularidade da habilitação para o TRIC e da operação de transporte.

Todas as empresas que realizam transporte rodoviário internacional de cargas incorrerão em responsabilidade quando a infração a seus deveres ou obrigações for suscetível da aplicação de uma medida disciplinar prevista nos Acordos Internacionais.

Para maiores orientações a respeito da Resolução, entre em contato com a ABTI:

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Telefone: 55 3413-2828

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